Da impossibilidade de denegação da justiça em virtude da insuficiência de recursos económicos

O presente trabalho pretende analisar o acesso à justiça e ao direito e destacar o papel que têm os defensores públicos para a efetivação deste direito fundamental pelas pessoas desprovidas de recursos económicos. Num primeiro momento, serão vistos os fundamentos, o conteúdo e enquadramento do citado direito à luz da teoria geral dos direitos fundamentais. A seguir demostrar-se-á que a pobreza repercute sobremodo na efetivação dos direitos fundamentais, dando ensejo ao surgimento de obstáculos de índole económica, social e cultural a que os vulneráveis acedam ao sistema de justiça. Proceder-se-á então à caracterização dos principais modelos desenvolvidos pelos Estados ao longo da história com relação de assistência jurídica aos economicamente desfavorecidos

Acesso à justiça : uma abordagem comparada do direito brasileiro e do direito alemão

O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema referente ao direito de acesso à justiça nos sistemas jurídicos brasileiro e alemão. Na primeira parte, fez-se o levantamento histórico do tema em ambos os países, na segunda, buscou-se analisar os meios de acesso à justiça e, por último, realizou-se um apanhado de informações empíricas e culturais de cada país, comparando-as de forma prática. Realizada a pesquisa com uso do Direito Comparado, foram utilizados os seguintes métodos: (i) o comparativo funcional, por meio da comparação da função dos institutos jurídicos, pertinentes ao tema em cada país; (ii) o dedutivo, pela leitura da legislação aplicada ao tema; (iii) a revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira; (vi) a pesquisa empírica nos sites de acesso à população, a fim de se fazer um levantamento em números.The present work aims to analyze the access to justice in Brazilian and German legal systems. In the first part, a historical survey of the topic was made; in the second part, the means of access to justice were examined, and, lastly, empirical and cultural informations of each country were gathered, comparing them in a practical way. The research was done through the use of Comparative Law, using the following methods: (i) functional comparative, with the comparation of the function of the legal institutes about the theme in each country; (ii) deductive, through the reading of the applied legislation; (iii) bibliographic review of national and foreign doctrine; (vi) empirical research using government websites, with the purpose of making a quantitative survey

Acesso à Justiça e Defensoria Pública: a construção da assistência jurídica gratuita no Brasil

O presente trabalho toma por objeto de estudo a Defensoria Pública e o seu papel como instrumento viabilizador do amplo acesso à Justiça na atualidade. O escopo da pesquisa pauta-se na análise da construção da assistência jurídica gratuita no Brasil, especialmente quanto à função da Defensoria Pública e os problemas funcionais e territoriais enfrentados pela instituição. O método utilizado para a construção das principais ideias textuais foi o método dedutivo, partindo de uma abordagem qualitativa, de coleta de dados secundários e de pesquisa bibliográfica como fonte da construção do raciocínio. Será abordada, primeiramente, uma perspectiva da relação entre o direito de acesso à Justiça, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, por meio da qual haverá a construção de uma linha de raciocínio para a compreensão do surgimento da Defensoria Pública dentro de um contexto de ascensão de uma assistência jurídica gratuita. Em seguida, será realizada uma diferenciação entre justiça gratuita, assistência judiciária gratuita e assistência jurídica gratuita. Esses apontamentos são necessários para a melhor compreensão da evolução da assistência jurídica gratuita no Brasil, para que, ulteriormente, possa-se abordar o papel da Defensoria Pública dentro do contexto do Estado Democrático de Direito. Por fim, será realizada uma análise dos principais entraves à efetividade da instituição e de possíveis soluções. Conclui-se que a Defensoria Pública é uma instituição relativamente recente, mas essencialmente relevante, visto que a consolidação do Estado Democrático de Direito somente ocorrerá quando houver um pleno acesso à Justiça

O acesso à justiça e o papel da defensoria pública no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Simone Jaques de Azambuja Santiago, que analisa a questão do acesso à justiça como direito humano, assim considerado no direito internacional, e direito fundamental na esfera constitucional, ambos no resgate da cidadania. O estudo do tema acesso à justiça se desenvolve a partir de uma perspectiva crítica, histórica e conceitual dando-se ênfase na importância de sua interligação com o princípio da igualdade; passando pela questão do seu tratamento perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; a prática desse direito no âmbimto da legislação de alguns países, como a possibilidade da exigência de cumprimento do mesmo pelos Estados-partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por último é realizada uma abordagem sobre a prática do acesso à justiça no Brasil, desde o período colonial até a criação da Defensoria Pública, através do reconhecimento da imprescindibilidade de seu adequado funcionamento na defesa dos necessitados, destacando ainda os avanços conquistados até os dias de hoje, nos planos federal e estadual, dessa importante instituição que é considerada essencial para a existência real do Estado Democrático de Direito. Dissertation submitted to the Federal University of Santa Catarina - UFSC to obtain the title of master, produced by Simone de Azambuja Jaques Santiago, which examines the issue of access to justice as a human right, well regarded in international law and fundamental right in the constitutional sphere, both the rescue of citizenship. The study of the subject access to justice is developing from a critical perspective, historical and conceptual is giving emphasis on the importance of its interconnection with the principle of equality, including the issue of their treatment before the Inter-American Human Rights System, the practice that right under the law of some ountries, such as the possibility of fulfillment of the requirement of the same by member-parties of the Organization of American States (OAS) and the Inter- American Convention on Human Rights. Finally is there a practical approach on access to justice in Brazil, from the colonial period until the creation of the Defensoria Pública, by the recognition of imprescindibilidade of its proper functioning in the defense of the indigent, also highlighting the advances achieved until the days of today, both federal and state, this important institution that is considered essential to the real existence of a democratic state

O Assistente social e sua pratica profissional no Fórum da Comarca de Palhoça: uma bordagem com usúarios so auxilio alimento

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.O Serviço Social insere-se no Poder Judiciário Brasileiro a partir do ano de 1950, na Comarca de São Paulo. Em Santa Catarina, a inserção teve início em 1972 no Fórum da Capital. Na área da família, a prática profissional se desenvolveu a partir de 1981. O Serviço Social do Fórum de Palhoça foi implantado em abril de 1984 por duas estagiárias da Universidade Federal de Santa Catarina. A prática profissional se legitima como serviço especializado atuando nos processos judiciais relacionados à conflitos familiares e nas questões sóciojurídicas do plantão social, desenvolvendo uma ação profissional, através da utilização de instrumentos técnicos que contribuam para a efetivação da justiça. Ainda na área dos conflitos familiares, o Serviço Social Forense utiliza o método de Mediação Familiar, instalado a partir de Setembro de 2001, no Fórum da Capital, para atender casais em conflito, ajudando-os a encontrarem alternativas de solução para seus desentendimentos. Durante as atividades desenvolvidas no período de estágio, realizou-se uma pesquisa para conhecer os usuários que solicitam o serviço de Auxilio Alimento no Fórum de Palhoç

A assistência jurídica integral e gratuita e o acesso à cidadania

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEstudo da assistência jurídica integral e gratuita, haja vista que a mesma ainda não está completamente implementada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifica os mecanismos como vem sendo prestada no país, levantando obstáculos e perspectivas de mudanças no sentido de resgatar a cidadania das pessoas carentes

Proposta de concretização do acesso à justiça e promoção dos direitos humanos: câmara de mediação e conciliação nos núcleos de prática jurídica dos cursos de Direito do estado do Tocantins

The purpose of this study is to establish a Chamber of Mediation and Conciliation in the Legal Practice Core of Higher Education Institutions in the State of Tocantins, in order to achieve access to justice and promote Human Rights. The work was born of the concern generated by the experience in teaching in higher education and in the coordination of the Legal Practice Core. Thus, it is a general objective to demonstrate the feasibility of a mediation and conciliation chamber in the Legal Practice Core of the Institutions of Higher Education of the State of Tocantins and, therefore, specifically aims to present a portrait of the Brazilian justice, as well how to understand the concept of justice from the perspective of John Rawls (2000) and access to justice from the standpoint of fundamental rights and human rights. It will be necessary to analyze contemporary forms of negotiation, especially mediation and conciliation. Regarding the issue of legal education, the objective is to identify the socio-educational function of the Law course, analyze the historical context in which it was inserted and the reflections of it for the present. In this sense, it will also be necessary to identify the socio-educational and professional role of the Legal Practice Core, and also to analyze the pedagogical documents of the educational institutions of the State of Tocantins and of a Higher Education Institution of national reference, being chosen the Getúlio Vargas Foundation for having A conciliation and conciliation chamber has been set up since the year 2002. At the end, propose a step by step how to implement a Chamber of Mediation and Conciliation, effectively and articulated with the Judiciary. Regarding the methodology, the triangulation of several methods is considered, in this case, the documentary, comparative and teleological hermeneutic with deductive and empirical approach. The ideas that brought consistency to the study about the need to insert alternative methods of conflict resolution are related to the report that gave treatment to the Renovation Waves of Mauro Cappelletti and Bryant Garth (1988). The reform of legal education, considering the ideas of Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), conclude that Edgard Morin's thinking (2003) concludes a lagged, archaic, dogmatic, segregated and elitist teaching. As a result of this, as a non-positivist thinking is adopted in this work, seeking to insert other forms of conflict resolution, in the same way, to form critical agents through higher education institutions, it is also based the research in the concept given to "paradigm" By Tomas Khun (1992). This apparatus seeks to demonstrate the urgency that resists the paradigm shift that requires to overcome the exclusively positivist and dogmatic thinking in the application of Law and Justice. Studies on the Mediation and Conciliation institutes were carried out under the watchful eye of Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) and Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). How to implement the Chambers of Mediation and Conciliation is based on the norms emanating from national and regional laws, as well as the Operational Plan for the Implementation of CNJ Resolution 125/2010 by the Consensus Methods of Conflict Resolution of the state of Tocantins Permanent Core.O presente trabalho tem por objeto de estudo a implantação de uma Câmara de Mediação e Conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior no Estado do Tocantins, de maneira a concretizar o acesso à justiça e promover os Direitos Humanos. O trabalho nasceu da inquietude gerada envolta à experiência na docência no ensino superior e na coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Desse modo, constitui-se como objetivo geral demonstrar a viabilidade de uma câmara de mediação e conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Estado do Tocantins e, por conseguinte, objetiva-se especificamente apresentar um retrato da justiça brasileira, assim como compreender o conceito de justiça sob a perspectiva de John Rawls (2000) e acesso à justiça sob a ótica dos direitos fundamentais e direitos humanos. Será necessário analisar as formas de negociação contemporâneas, notadamente a mediação e a conciliação. No plano da questão que envolve o ensino jurídico, objetiva-se identificar a função socioeducacional do curso de Direito, analisar o contexto histórico em que se deu sua inserção e os reflexos disso para a atualidade. Neste sentido, caberá ainda identificar o papel socioeducacional e profissional do Núcleo de Prática Jurídica, exigindo também analisar os documentos pedagógicos das instituições de ensino do estado do Tocantins e de uma Instituição de Ensino Superior de referência nacional, elegendose a Fundação Getúlio Vargas por ter implantado uma câmara de mediação e conciliação desde o ano de 2002. Ao final, propor um passo a passo de como implantar uma Câmara de Mediação e Conciliação, de forma efetiva e articulada com o Poder Judiciário. No que concerne à metodologia, considera-se a triangulação de diversos métodos, no caso em apreço, o documental, comparativo e hermenêutico teleológico com abordagem dedutiva e empírica. As ideias que trouxeram consistência ao estudo, quanto à necessidade de inserção de métodos alternativos de solução de conflitos têm relação com o relatório que deu tratamento às Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988). A reforma do ensino jurídico, considerando se o pensamento de Edgard Morin (2003), porque os estudos afeitos a esse tema, conforme ensinamentos de Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), concluem ser este um ensino defasado, arcaico, dogmático, segregado e elitizado. Em decorrência disso, como se adota neste trabalho um pensamento não positivista, buscando inserir outras formas de resolução de conflitos, da mesma maneira, formar através das instituições de ensino superior agentes críticos, fundamenta-se também a pesquisa no conceito dado a “paradigma” por Tomas Khun (1992). Esse aparato busca demonstrar a urgência que se ressente a mudança de paradigma que exige ultrapassar o pensamento exclusivamente positivista e dogmático na aplicação do Direito e da Justiça. Os estudos a respeito dos institutos da Mediação e Conciliação foram carreados ao trabalho sob o olhar de Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) e Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). Como implantar as Câmaras de Mediação e Conciliação tem por embasamento os normativos emanados de leis nacionais e regionais, do mesmo modo o Plano Operacional de Implantação da Resolução CNJ 125/2010 pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do estado do Tocantins

O compromisso constitucional de acesso à justiça: a assistência jurídica no estado da Bahia, à luz do artigo 98 do ato das disposições constitucionais transitórias

Bearing in mind the article 98 of the Transitional Constitutional Provisions Act, included by the Constitutional Amendment No. 80/2014, determines that, until June 2022, all jurisdictional units, federal and state, must have units of the Public Defender´s Oficce, this bibliographic, explanatory, descriptive and exploratory research, seeks to outline a panorama of the acess to justice in Brazil, in the light of the constitutional commandments, collating existing models of state legal assistance and portraying the transition process between judicare and salaried staff model. The essay also analyses the near future of the state institution in Bahia. The study concludes that the salaried personnel model provides a better cost-benefit ratio to the population, within the constitutional dictates, but that the process of expansion and internalization of the Public Defender's Office of the state of Bahia is slow and gradual, which imposes the finding that possibly the state of Bahia will not have coverage to all jurisdictional units at the end of the term, in 2022.Tendo em vista que o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n° 80/2014, determina que, até junho de 2022, todas as unidades jurisdicionais, federais e estaduais, contem com unidades da Defensoria Pública, essa pesquisa bibliográfica, explicativa, descritiva e exploratória, procura traçar um panorama do acesso à justiça nesse Estado, à luz do mandamento constitucional, cotejando os modelos de assistência jurídica estatal existentes e retratando o processo de transição entre o judicare (advocacia dativa) e o salaried staff model (Defensoria Pública). Analisa-se, ainda, o futuro próximo da instituição estadual na Bahia. O estudo conclui que o modelo de pessoal assalariado proporciona um melhor custo-benefício à população, dentro dos ditames constitucionais, mas que o processo de ampliação e interiorização da Defensoria Pública do Estado da Bahia é lento e gradativo, o que impõe a constatação de que possivelmente a Bahia não contará com atendimento da Defensoria em todas as unidades jurisdicionais ao fim do prazo, em 2022

NUMECON - Análise do tratamento adequado nos conflitos familiares

Understanding the need to discuss innovations related to adjustments and alternatives for conflict resolution, the present study aimed to analyze the activities of the Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação (NUMECON), nucleus of the Defensoria Pública do Estado do Tocantins, specifically in the family area. This nucleus created in 2015 through mediation and conciliation provides faster resolution of conflicts and prevention of service decrease in several areas. In this sense, we sought to understand the reflexes of the innovations brought by Resolution nº 125/2010 of the Conselho Nacional de Justiça, Código de Processo Civil and the Law of Mediation Resolution that regulate mediation and conciliation as means of dealing with conflicts. In this study, access to justice through the use of these useful methods is considered as the training study, in addition to the study of the provisions of Brazilian legislation on the subject. A qualitative-quantitative methodology applied to the study was structured in the method of searching and analyzing statistical data from the Defensoria Pública do Estado do Tocantins regarding NUMECON and with the cut in family data. The subject discussed and developed in the sessions under analysis was taken into account, and the result was also observed in the socioeconomic profile of the people assisted. In order to justify the results found, a review and deepening of the concepts were carried out and used as legal provisions related to the theme. The results shown in this study made it possible to carry out a work by applying the conciliation and management of family conflicts. Study of identification of a cumulative attendance of relevant documents despite qualities not finalized in a comparative analysis that relevant unattended sessions. Thus, it is concluded that for NUMECON/DPE-TO services, mediation and family conciliation is an effective means of resolving conflicts, with a view to accelerating and committing those assisted in relation to the agreements made, thus promoting, by these means, adequate measures, social pacification and the reduction of the judicialization of conflicts.Entendendo a necessidade de discutir as inovações relacionadas as adequações e alternativas para a resolução de conflitos o presente estudo objetivou analisar as atividades do Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação (NUMECON), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, especificamente na área familiar. Este núcleo criado em 2015 por meio da mediação e conciliação propicia maior rapidez na resolução de conflitos e previne a redução de demandas judiciais em diversas áreas. Neste sentido se buscou entender os reflexos das inovações trazidas pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, que regulamentaram a mediação e a conciliação como meios adequados de tratamento de conflitos. Tomou-se neste estudo como pressuposto teórico o acesso à Justiça por meio da utilização desses métodos adequados, além do estudo acerca das disposições da legislação brasileira acerca deste tema. A metodologia quali-quantitativa aplicada ao estudo se estruturou no método de busca e análise dos dados estatísticos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins relativos ao NUMECON e com o recorte em conflitos familiares. Levou-se em conta nesta análise o assunto discutido e a porcentagem das sessões em que o resultado foi exitoso, para além disso foi observado também o perfil socioeconômico das pessoas assistidas. Com a finalidade de justificar os resultados encontrados foi procedida uma revisão e aprofundamento dos conceitos e utilizada as disposições legais relacionadas ao tema. Os resultados demonstrados neste estudo permitem afirmar que o NUMECON realiza um trabalho satisfatório ao aplicar a mediação e a conciliação para gerir os conflitos familiares. Apesar de o estudo apontar um acumulo quantitativo expressivo de sessões não finalizadas, entendeu-se em análise comparativa que essas sessões não refletem diretamente na qualidade do atendimento aos assistidos. Desse modo, conclui-se que para os atendimentos da NUMECON/DPE-TO a mediação e conciliação é um meio eficaz na resolução dos conflitos familiares, tendo em vista a celeridade e comprometimento dos assistidos com relação aos acordos efetivados, promovendo assim, por esses meios adequados, a pacificação social e a redução da judicialização dos conflito

Acesso à Justiça e a Prestação Jurisdicional de acordo com a Desigualdade Sócio-Econômica

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A idéia de abordar a temática do “acesso à justiça e prestação jurisdicional de acordo com a desigualdade sócio-econômica” fundamenta-se no fato de querer-se desenvolver no presente trabalho, não de maneira absoluta, a forma como o acesso à justiça e a operacionalização da prestação jurisdicional apresentam-se no universo jurídico brasileiro de acordo com as desigualdades econômicas e culturais que a sociedade apresenta. Para tanto se procurou responder até que ponto as diferenças sociais repercutem na concretização da prestação jurisdicional. Dessa forma, a maior pretensão dessa obra monográfica centraliza-se na apresentação de fatores como diferenças econômicas e culturais existentes entre as pessoas enquanto razão de acesso à justiça de forma limitada e a conseqüente prestação jurisdicional desequilibrada. Junto a isso, inclinamos a apresentar a forma como o Estado se posiciona em face de tal direito fundamental (Acesso à Justiça) dentro da sociedade, e ainda, a postura da sociedade na busca desta garantia fundamental que lhe assiste