A boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União – ‘Gira, a entreter a razão’…?

De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta confgura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A CONFIGURAC\u327A\u303O INOVADORA DO PRINCI\u301PIO DA BOA ADMINISTRAC\u327A\u303O ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PU\u301BLICAS NA UNIA\u303O EUROPE\u301IA

The right to good administration is one of the fundamental rights of the person, guaranteed with article 41 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which became legally binding with the entering into force in 2009 of the Lisbon Treaty. This right, as defined in the Charter, applies to the relationship between citizens and administrative authorities and includes several rights: impartiality and fairness; acting within a reasonable time; right to be heard, before any individual measure which would affect him or her adversely is taken; right to access to documents, while respecting the legitimate interests of confidentiality and of professional and business secrecy; the obligation of the administration to give reasons for its decisions; right to make good any damage caused by institutions or by servants of the European Union in the performance of their duties, in accordance with the general principles common to the laws of the Member States; right to communicate to the institutions of the Union in one of the languages of the Treaties. All these aspects of the right to good administration will be analyzed also with a view to ascertain their implications on the European and Italian legal order

O ATIVISMO JUDICIAL COMO MEIO DE GARANTIR A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS

A Constituição Federal de 1988 se destacou em trazer em seu texto um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, verdadeira conquista na legitimação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, observa-se a relevância dos direitos sociais, normas programáticas de natureza de princípio-fim, que criam diretrizes e valores a serem perseguidos pelos poder público no afã de garantir uma igualdade material aos administrados, primado do Estado Social. Nesse jaez, o presente trabalho busca analisar a eficácia dos direitos sociais, não vistos apenas sob um prisma de abstração principiológica-valorativa, mas como postulados de proteção ao indivíduo. Questiona-se, então, o papel do Poder Judiciário que, guardião da Constituição Federal, tem o mister de garantir a concretização dos dispositivos nela imbuídos. A pesquisa se valeu de análise bibliográfica e de utilização do método indutivo, conquanto a interpretação tenha seguido os nortes eidéticos/axiológicos.Palavras-chave: Ativismo judicial. Direitos sociais. Estado social

Administração e qualidade ou qualidade na administração

Pretende-se com este trabalho abordar a problemática da administração de empresas e a organizacional em termos de qualidade e produtividade, essencial para a competitividade organizacional e empresarial. Tal abordagem é relevante por ser plenamente reconhecido que as administrações organizacionais e de qualidade buscam excelência e sobrevivência organizacional. Administrar mas administrar bem significa ter qualidade na administração. Abordamos, no ponto 1 os primórdios da administração até aos mais modernos conceitos de administração. O ponto 2 faz uma breve alusão aos conceitos básicos de Administração Privada e Pública para uma melhor compreensão. No ponto 3 abordamos a qualidade nas organizações, funções da administração, liderança, motivação, empreendedorismo e gestão do conhecimento

A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira – fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional

The present thesis pursues to indicate the new, or renewed, legal techniques – including comprising legal procedural – to enable better control of discretionary administrative activities of the State, in order to promote a practical and concrete effectiveness of the goals of the Republic of Brazil printed on Article 3rd of the Brazilian Constitution 1988. The purposes to present as part of discretionary administrative act, also, the full scope of jurisdictional mastery (sindicabilidade), being that, it represents the expression of the public onus established in the current Democratic Republican State of Law, as diction of the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is analyzed the role of Public Administration in the State duty of the concretization and to implement realization of public interest, through a concatenated and harmonious juridical administrative system, made possible by the exercise of prerogatives (powers) and constraints (principles) of the administrative activity of the State. In this scenario, it is unblemished the structure and operation of administrative acts, with highlights to those who have some legal margin of governance, known as discretionary. It is made known, also, the current tendency of jurisprudence of the Superior Courts on judicial review of discretionary administrative act, indicating to the heterogeneity of decisions on the subject, a fact that demands the establishment of a new "North" to be followed to provide adequate protection of Constitutional state's judicial administrative activity. Thus, this work analyzes the necessity to adapt old techniques of interpretation of the administrative discretionary act, and indicates ways to overcome practices that no longer maintain the current Constitutional context, such as, among others: the shield of administrative merit against the respective judicial control and review, the shallow interpretation of the Theory of Tripartition of Powers – the absence of democratic legitimacy of the State Judge. Consequently, there are appropriate ways to assist the maintenance and sustainability of the system as a legitimate form of protecting the lives of citizens: the consequentialist interpretation, the rational weighing of the values involved, and the inclusion of the criterion of administrative act demonstration of a causal nexus between the production of the act and the public interest to be achieved. In conclusion, the Thesis suggests a technique of Law, judicial-procedural, able to deal with intimidations and battering on rights arising from discretionary administrative activities unreached that undermine the state system legitimately established, bringing systemic instability, generating event of negative consequences for the development intersubjective for the participants of the State. It follows then that there are state administrative activities outside the scope of the constitutional principle of judicial protection of inseparability thus creating shadow areas of administrative activity of the State, misshapen republican and democratic values printed in the Constitution. Therefore, such discretionary activities need to be reincorporated into the Constitutional legal contexture, necessary in relation to their sustainability, through the techniques suggested in order to objectification, to extent maximum is possible, the mastery(sindicabilidade) of the administrative merit, especially those that bring relevant national systemic astonishment as evidence that any public act must be under the aegis of Constitutional Republican system of responsibility and control of public activity.A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas – inclusive, processuais-judiciais – para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3. o da CF/88. Visa apresentar o ato administrativo discricionário como parte, também, do âmbito de plena sindicabilidade jurisdicional, visto que representa a expressão do ônus público estabelecido no atual Estado republicano democrático de Direito, conforme dicção constitucional. Para tanto, faz-se análise do papel da Administração Pública no dever estatal de concretização e realização do interesse público, por meio de um concatenado e harmônico regime jurídico administrativo, viabilizado pelo exercício de prerrogativas (poderes) e sujeições (princípios) da atividade administrativa do Estado. Nesse cenário, evidencia-se a estruturação e operacionalização dos atos administrativos, com destaques aos que possuem determinada margem legal de gestão pública, denominados discricionários. Demonstra-se, também, a atual tendência jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário, apontando a heterogeneidade de decisões sobre o tema, fato que demanda o estabelecimento de um novo norte a ser seguido para a prestação da constitucional adequada tutela judicial da atividade administrativa estatal. Assim, analisa-se a necessidade de se adaptar antigas técnicas de interpretação do ato administrativo discricionário e indicam-se caminhos para a superação de práticas que não mais se sustentam no atual contexto constitucional, tais como: a blindagem do mérito administrativo ante o respectivo controle judicial; a rasa interpretação da teoria da tripartição dos poderes; a falta de legitimação democrática do Estado-Juiz. Desse modo, tem-se como caminhos adequados para auxiliar a manutenção e a sustentabilidade do sistema, a interpretação consequencialista, a ponderação racional dos valores envolvidos e a inclusão do critério do ato administrativo de demonstração do nexo causal entre a produção do ato e o interesse público a ser concretizado. Finalmente, a tese sugere técnica de Direito, processual-judicial, apta a tratar de ameaças e agressões a direitos provenientes de atos administrativos discricionários de interesse nacional que abalam o sistema estatal, trazendo instabilidade sistêmica, fato gerador de consequências negativas para o desenvolvimento intersubjetivo dos partícipes do Estado. Conclui-se, então, que existem atividades administrativas estatais fora do alcance do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, criando, assim, zonas de sombra da atividade administrativa do Estado, disforme aos valores republicanos e democráticos estampados na Constituição. Isso posto, tais atividades discricionárias precisam ser reincorporadas ao constitucional tecido jurídico, em respeito à sua necessária sustentabilidade, por meio das técnicas sugeridas, visando à objetivação, ao máximo possível, da sindicabilidade do mérito administrativo, com destaque àquelas que tragam relevante abalo sistêmico nacional, como demonstração de que todo e qualquer ato público precisa estar sob a égide do constitucional regime republicano de responsabilidade e de controle da atividade pública

A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições estatais responsáveis pela fiscalização dos atos do governo. Este fato, juntamente com a liberdade de imprensa e uma sociedade mais atuante no controle da administração pública resultou na descoberta e divulgação de diversos escândalos de corrupção em todas as esferas do Estado. Neste contexto, viu-se a importância da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia na investigação dessas organizações criminosas, mas também percebe-se o seu caráter de vulnerabilidade a influências externas, visto não possuir autonomia institucional ou funcional e estar subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo. Diante desse fato, observa-se que o Delegado de Polícia é um agente público ausente de plena independência na condução das investigações criminais, não se caracterizando como agente político, ao contrário dos demais agentes responsáveis pela persecução penal. Conclui-se então que é essencial à continuidade da democracia brasileira que à Polícia Judiciária e o Delegado de Polícia sejam urgentemente concedidas garantias funcionais de caráter constitucional para que tenham, enfim, independência e imparcialidade na condução de sua atividade-fim, assegurando os direitos do cidadão e da coletividade de que todos os crimes serão investigados com atenção às leis e aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Palavras-chave: Administração Pública - Polícia Judiciária – Delegado de Polícia - Agentes Políticos – Garantias Funcionai

A IMPORTÂNCIA DO FIES NA GARANTIA DO DIREITO AO ENSINO SUPERIOR

A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a tentativa de sucessivos governos brasileiros em efetivar o direito fundamental ao ensino superior através da rede privada de ensino superior utilizando das políticas públicas do governo federal para ocupar as vagas disponíveis nessas instituições e assim garantir a efetividade do direito do cidadão. Parte-se da premissa de que este é um direito fundamental do cidadão e dever do Estado. O recorte do estudo recai sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e sua recente crise de forma a compreender a importância do programa para todo o sistema de ensino superior. Trata-se de pesquisa qualitativa que sustentada em pesquisas documentais e na análise de dados secundários oferecidos pelos órgãos do Ministério da Educação (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- Inep, Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), Secretaria de Ensino Superior, Censo do Ensino Superior)

O controle social dos serviços públicos no Brasil como condiçâo de sua possibilidade

[Resumen] En este trabajo se pretende enfrentar el tema da las condiciones y posibilidades de lo servicio publico en Brasil en términos de su control social, puntualmente sobre la importancia de la participación en estos servicios de los usuarios como consumidores finales de toda la atividad publica.[Abstract] In this paper I would like aproach the theme about service public conditions and possibilities related with social control, mainly involving the users like final consumers of all public activity