A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação = Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infraciona

O enfrentamento da violência obstétrica de viés racial na América Latina sob a ótica dos Direitos Humanos

Trabalho apresentado como pré-requisito de conclusão do curso de especialização em Direitos Humanos na América Latina, da Universidade Federal de Integração Latina Americana, sob orientação do Prof. Dr. Marcos Oliveira de JesusA violação aos direitos humanos se reflete diretamente na ocorrência de episódios da violência obstétrica, que atinge os direitos reprodutivos da mulher. Esse tipo de violência também presta serviço ao capital, impulsionando a ―indústria obstétrica‖. O histórico de uma sociedade capitalista, machista, patriarcal e racista, tem a insistência de controlar os corpos das mulheres e sua sexualidade, especialmente das mulheres negras. A violência obstétrica se apresenta inicialmente como uma violência institucional, uma vez que seus principais agentes são os profissionais de saúde, que usam da hierarquia nas relações médico/paciente para abusarem de procedimentos e medicalização, que são utilizadas muitas vezes sem a devida indicação clínica, fazendo com que o parto sofra um processo de patologização de seus processos naturais, reduzindo ou mesmo anulando a autonomia da mulher, impedindo que elas possam decidir livremente sobre seus corpos. Esse tipo de violência está permeada, ainda pelo racismo e pelo classismo, uma vez que mulheres negras e pobres são as maiores vítimas dessa espécie de violência. Esse trabalho tem como objetivo geral compreender como as relações de raça influenciam na ocorrência da violência obstétrica e como objetivos específicos conceituar o termo violência obstétrica, sua origem e formas de incidência, investigar o acesso das mulheres negras aos serviços de saúde públicos, em especial os de especialidade obstétrica, a partir dos dados oficiais emitidos pelos órgãos competentes, analisar a violência obstétrica de viés racial como parte do racismo estrutural e violação aos direitos humanos, apresentar dados apresentados em pesquisas oficiais que demonstram a disparidade entre o número de ocorrência de casos de violência obstétrica entre mulheres brancas e negras. A pesquisa realizada foi do tipo bibliográfica e documental. Foram utilizados, como procedimento metodológico, artigos, livros, documentários, textos de lei, assim como documentos e pareceres emitidos por órgãos oficiais. Os principais resultados objetivos, foi que a população negra encontra mais obstáculos no acesso aos serviços de saúde do que a população branca, o que implica necessariamente nas medicalização e nos procedimentos que serão realizados no procedimento do morte, e se manifesta também nas taxas de mortalidade materna. O fator raça influencia na vivencia de violência praticada durante a gestação, parto e puerpério, assim como nas situações de abortamento. Ademais, seu caráter institucional não isenta a violência obstétrica do seu caráter histórico.The violation of human rights is directly reflected in the occurrence of episodes of obstetric violence, which affects the reproductive rights of women. This type of violence also serves capital, boosting the "obstetric industry". The history of a capitalist society, macho, patriarchal and racist, has the insistence of controlling the bodies of women and their sexuality, especially of black women. Obstetric violence initially presents itself as institutional violence, since its main agents are health professionals, who use the hierarchy in the doctor / patient relationship to abuse procedures and medicalization, which are often used without proper clinical indication, causing the child to undergo a process of pathologizing their natural processes, reducing or even canceling the autonomy of the woman, preventing them from freely deciding about their bodies. This type of violence is permeated by racism and classism, since black and poor women are the main victims of this kind of violence. The objective of this study is to understand how racial relations influence the occurrence of obstetric violence and, as specific objectives, to conceptualize the term obstetric violence, its origin and forms of incidence, to investigate the access of black women to public health services, especially obstetric violence as part of structural racism and violation of human rights, to present data presented in official surveys demonstrating the disparity between the number of cases of obstetric violence among white and black women. The research was of the bibliographical and documentary type. As a methodological procedure, articles, books, documentaries, texts of law, as well as documents and opinions issued by official bodies were used. The main objective results were that the black population encounters more obstacles in access to health services than the white population, which necessarily implies the medicalization and procedures that will be performed in the death procedure, and also manifests itself in mortality rates maternal The race factor influences the experience of violence practiced during pregnancy, delivery and puerperium, as well as in situations of abortion. In addition, its institutional character does not exempt obstetric violence from its historical characte

Male prostitution in Belo Horizonte : evidence of social issue

Este artigo resulta de pesquisa com homens que praticam a prostituição, também conhecidos como garotos de programa, em Belo Horizonte. Estudos sobre o tema e a utilização de entrevistas com enfoque qualitativo contribuíram para a compreensão desta dinâmica societária presente nos diversos territórios e espaços da vida social. A partir das entrevistas foi possível conhecer de forma aproximativa como vivem e sobrevivem estes indivíduos, que possuem histórias, atribuem significados às suas vidas e criam cotidianamente formas de sobrevivência num cenário marcado por preconceito, estigma, discriminação, opressão, exploração e violência. __________________________________________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis article results from research with men who engage in prostitution, also known as male prostitutes, in Belo Horizonte. Studies on the theme and the use of interviews with qualitative approach contributed to the understanding of corporate dynamics present in the various territories and spaces of social life. From the interviews it was possible to approximate the way they live and survive these subjects, who have stories, attribute meaning to their lives and create forms of daily survival in a scenario marked by widespread misconception, stigma, discrimination, oppression, exploration and violence

REFLEXÕES ACERCA DA PRÁTICA PROFISSIONAL DE PSICÓLOGAS (OS) NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Esse trabalho teve como objetivo abordar a prática profissional de psicólogas (os) na medida socioeducativa com privação de liberdade no estado de São Paulo. Com base na metodologia qualitativa de pesquisa, através de questionário estruturado com perguntas abertas, buscou-se apreender as representações sociais e práticas profissionais desenvolvidas no contexto da instituição responsável pela execução das medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade. Foram entrevistados seis participantes que apresentaram concepções acerca da medida de internação pautada no caráter ideológico da privação de liberdade como mecanismo de adequação do sujeito ao status quo, produzindo-se uma prática que incide sobre o sujeito sem que haja um questionamento evidente sobre as condições produtoras de desigualdade social e violência. Os participantes revelaram uma prática abarrotada de afazeres e tarefas burocráticas que causam um engessamento da atuação profissional, precarização da atuação, com ausência de momentos de capacitação e reflexão que parece cercear a crítica necessária ao fazer cotidiano e à compreensão dos fatores sociopolíticos inerentes a esse contexto de atuação, bem como às relações assimétricas de poder na instituição. Compreendeu-se que a atuação do profissional se dá de forma multiprofissional e faz-se necessária a revisão dos agentes institucionais sobre o fazer psicológico na instituição e a promoção de capacitação como forma de qualificar o atendimento prestado aos adolescentes e familiares objetivando alcançar o que preconiza as diretrizes legais da política pública de Socioeducação

A tecedura das relações saber-poder em saúde: matizes de saberes e verdades

Esta tese analisa relações de saber poder presentes nas relações sociais dos(as) profissionais da saúde. Nesta realidade social habitam saberes, dentre eles profissionais e de gênero, que instituem regimes de verdade nas relações profissionais e na sociedade, constituindo se jogos de poderes que constroem barreiras e aprisionam os(as) profissionais para uma atenção fragmentada em saúde. Assim como os limites profissionais de cada área podem nos trazer a idéia de apropriação a determinado saber, onde há circulação de um poder, também podem ser visualizados saberes insuficientes ou parcelas de saberes em que circulam outros poderes. As relações saber poder na saúde nos mostram que suas práticas são um espaço social de intensa efervescência permeadas de conflitos que buscam (des)acomodar saberes e limites e, ao mesmo tempo, apontar novas possibilidades. Sob abordagem de Análise de Discurso, esta tese fundamenta se em referenciais de Michel Foucault, buscando regularidades dispersas em diferentes enunciados transversalizadas nos discursos como materialidades de jogos de verdades. Para desenvolvê la analiso diferentes práticas discursivas: nuanças de documentos que expressam o panorama da Saúde brasileira, sobretudo aqueles relativos ao Sistema Único de Saúde, palco de lutas e rupturas a regimes de verdades; discursos de diferentes profissionais docentes que expressam regimes de verdades acerca de suas práticas nos serviços de saúde e na academia e discursos da mídia como mediadores e também instituidores destes regimes de verdades.A análise se dá no entrelaçamento da perspectiva arqueológica em que procuro trazer à tona saberes e verdades que se evidenciam e se submetem, com a perspectiva genealógica em que procuro, nas relações de saber-poder, trazer à tona as razões de seu aparecimento e de suas transformações. Da investigação assinalo limites e possibilidades transformáveis de matizes para a constituição de um novo agir em saúde. Torna-se evidente a necessidade de se integrar ao discurso científico dos(as) profissionais, o discurso ético, tornando-os vigilantes de suas relações sociais. O saber em 9 saúde apresenta múltiplos poderes e positividades mas necessita de abertura para novos saberes, práticas e o questionamento do saber científico como único estatuto que nos pode garantir um viver saudável. Olhar a saúde sob a dimensão da vida e não da doença requer novos modos de subjetivação que rompam com concepções dicotômicas do viver e do exercício profissional.The present doctor’s dissertation analyses knowledge-power relations present in the social relations of health professionals. In the social reality of these people different kinds of knowledge – related to profession and gender – coexist and give rise to so-called truth regimes in their professional life and in society. The final outcome are power games which represent barriers and hindrances to effective attention in healthcare. The professional limits of an area frequently convey the idea of appropriate knowledge; however, circulation of power may also reveal insufficient knowledge, or segments of knowledge inhabited by other sorts of power. Knowledge-power relations in healthcare make clear that its practices are a place of intense activity, which is permeated by conflicts that may change knowledge and limits and, at same time, point at new possibilities. Based on discourse analysis, the dissertation builds upon references by Michel Foucault and searches for the regularities which are dispersed in different utterances and materialise in discourses as truth games. Therefore, different discourse practices are analysed, e. g. nuances in documents that express the situation of the Brazilian health system, mainly that of the National Healthcare System (SUS), where truth is frequently subjected to fights and ruptures; discourses of several teaching professionals who verbalise truth regimes about their practices in healthcare units and colleges; and media discourses that are responsible for mediating and institutionalising those truth regimes. In the analysis two perspectives are presented: the archaeological one, whose aim is to reveal different sorts of knowledge and truth; and the genealogical one, which is designed to explain the causes and transformations of knowledge-power relations. After that, the limits and possibilities of the present investigation are pointed out in regard to the constitution of new actions in healthcare.It is evidently necessary to integrate the professionals’ scientific and ethic discourses in order to direct them to their social relations. Knowledge in healthcare is powerful and positive in many ways, but it must also be open to new sorts of knowledge, new practices and to the questioning of scientific knowledge as the only warrant of a healthy life. Viewing health under the perspective of life rather than disease requires new ways of subject-making that tear up dichotomic conceptions of living and working

Módulo IX: Tecnologias do cuidado em saúde

Ministério da Saúd

Violência e a saúde

Você terá acesso nesse módulo a conteúdos sobre violência relacionada à criança, mulher e idosos. O texto aborda assuntos referentes aos diferentes tipos de violência, às lesões que indicam sinais de abuso, além de discutir as redes de apoio às vítimas. O profissional da Equipe de Saúde da Família precisa estar atento e observar regularmente as pessoas no acompanhamento domiciliar e o atendimento na Unidade de Saúde, uma vez que estas ações subsidiam a investigação e identificação de sinais de agressão. É importante ressaltarmos que uma grande parcela das vítimas de violência passa imperceptível aos profissionais.1.0Ministério da Saúde/OPAS/OM

Empoderando as equipes de saúde da família de um centro de saúde em Florianópolis

TCC (graduação em Enfermagem) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Curso de Enfermage

Crianças em Perigo: a prática profissional dos assistentes sociais nas CPCJ´s da sub-região do Baixo Mondego

A presente Dissertação insere-se no âmbito do plano curricular do Mestrado em Serviço Social, da Escola Superior de Altos Estudos - Instituto Superior Miguel Torga, em específico na Linha de Investigação «O Serviço Social face às Questões Sociais Contemporâneas» e na sublinha «Globalização, Riscos e Políticas Sociais». A temática versou o estudo da problemática da infância e juventude e, no decurso da parte empírica, procedeu-se à análise da prática profissional dos Assistentes Sociais nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) pertencentes à sub-região do Baixo Mondego do distrito de Coimbra. Deste modo, pretendeu-se entender a importância do trabalho dos Assistentes Sociais neste âmbito, uma vez que se tem verificado um constante arraso à prática quotidiana destes profissionais. Quando tudo decorre sem problemas e se conseguem resultados positivos nada se diz e nem sequer se valoriza, agora quando existem situações que correm menos bem, comenta-se logo e transporta-se de imediato para os meios de comunicação social, realidades, por vezes, muito «desfocadas». Sem realmente existir, à priori, um conhecimento da realidade e, em especial, valorizar o esforço e dedicação dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente os de Serviço Social. Muitas vezes esquecemo-nos de que as CPCJ em Portugal são constituídas por equipas multidisciplinares, ou seja, constituídas por médicos, enfermeiros, psicólogos, sociólogos, …, em suma, um conjunto de técnicos de outras áreas do saber. Conclui-se que esta é uma área bastante complexa, onde o bom senso e a capacidade criativa são factores extremamente importantes. Ao nível do funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, pensamos ser importante que se analise e se pensem em novos modos de actuar e fazer com que o sistema funcione com o objectivo último de promover os direitos das crianças e protegê-las de todos os perigos. É urgente que as Comissões trabalhem a sério, ou seja, num processo contínuo e sistemático com estas famílias, que as acompanhem a ultrapassar as suas dificuldades, não lhes dando o «peixe» mas «ensinando-as a pescar», a desenvolverem as suas potencialidades mais escondidas e a devolver a muitas destas crianças um sorriso. Muitas das dificuldades dos profissionais de Serviço Social, prendem-se com os factores externos, isto é, com os recursos da sociedade que nem sempre existem e/ou que não se dispõem a colaborar neste trabalho árduo com as famílias. Este é um trabalho necessário e urgente para o bem da sociedade, por isso todos temos o dever de colaborar para o bem da vida daqueles que serão os homens e mulheres do amanhã

Protagonismo: formas de governo da população juvenil

Esta dissertação trata da temática juventude a partir da preocupação da sociedade no desenvolvimento de políticas públicas sociais por esta população. Em um primeiro momento, objetiva-se analisar algumas concepções sobre esta categoria em diferentes momentos da sociedade nas últimas décadas do século XX, no contexto brasileiro, e as implicações das práticas do campo “psi” a partir de discursos que produzem sentidos sobre o que é juventude. Em um segundo momento, discutimos a questão sobre desenvolvimento da cidadania e organização juvenil, colocada como princípio básico no Plano Nacional de Juventude, a fim de problematizar a noção de Protagonismo Juvenil como um modo de governo dessa população.This dissertation approaches the theme of youth, considering the concern that both society and public policies have had over this population. Firstly, we analyzed some conceptions of this category in different instances of society in the last decades of the twentieth century in the Brazilian context, and implications of practices in the psychological field from discourses that produce meanings about what youth is. Secondly, we discussed the issue of development of citizenship and youth organization, based on Plano Nacional de Juventude, to problematize the notion of Youth Protagonism as a form of governing this population