O Impacto do Investimento em Segurança Pública na Taxa de Homicídios no Brasil

The broached topic was the efficiency of public investment on decreasing crime rate in Brazil. The research problem was aimed at investigating what was the impact of public investment in police activities on the decreasing of homicide rates in the country. Using a quantitative design, four hypotheses were tested, involving the rate of inhabitants per police officer, the investment in policing, the investment in public security, and officers’ pay levels. All hypotheses were rejected, suggesting that public investment in security is not producing effective results.O tema abordado foi a eficiência dos investimentos públicos na redução da taxa de criminalidade no Brasil. O problema de pesquisa visava a investigar qual o impacto dos investimentos públicos na atividade policial sobre a redução da taxa de homicídios no país. Utilizando desenho quantitativo, foram testadas quatro hipóteses envolvendo a taxa de habitantes por policial militar, o investimento em policiamento, o investimento em segurança pública e o nível salarial dos policiais militares. Todas as hipóteses foram rejeitadas, sugerindo que os investimentos públicos na área de segurança não estão produzindo resultados efetivos

Periculosidade : das medidas de segurança às prisões cautelares : uma história de permanências autoritárias

Orientador : Profª. Drª. Katie Silene Cáceres ArgüelloDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2016Inclui referências : f. 146-162Resumo: O sistema penal constitui o principal mecanismo de controle social da população marginalizada no regime capitalista. As finalidades reais do poder punitivo, especialmente a sua dimensão política como instância de manutenção das desigualdades sociais, encontram na teoria positivista da periculosidade importante base operativa. Os discursos de perigosidade e defesa social articulam-se por meio dos jogos de saber/poder (FOUCAULT) produzidos pela cientificidade oitocentista e assumem o caráter de permanência histórica autoritária no programa oficial de criminalização da pobreza (WACQUANT). A ?ralé brasileira? (JESSÉ SOUZA), formalmente imputável ou inimputável penalmente, será submetida à rotulação de classe perigosa e, assim, excluída da convivência social em nome da preservação da ordem pública, seja por intermédio das prisões cautelares seja pela via das medidas de segurança de internação. Trata-se, portanto, de um autoritarismo histórico, amparado por um saber jurídico-penal tradicional, muito influenciado pela Scuola Positiva italiana (LOMBROSO, FERRI e GAROFALO), (de)formador da práxis do sistema de justiça criminal brasileiro. A vertente pesquisa, na linha de uma criminologia crítica do controle social do desvio e da criminalidade, busca analisar justamente essas relações de poder que estão para além das meras aparências jurídicas e que mantém o regime segregacionista imposto à ?underclass?. Pretende-se, com o desvelamento dessa lógica jurídica classista (CIRINO DOS SANTOS), o resgate de um pensamento criminal libertário, sob viés nitidamente emancipatório, preocupado de fato com a transformação da realidade social para a preservação da vida humana (DUSSEL). Palavras-chave: Saberes Penais - Criminologia Positivista - Periculosidade.Abstract: The criminal system is the primary mechanism of social control of the marginalized population in the capitalist regime. The real purpose of the punitive power, especially its political dimension as instance of maintenance of in-depth social inequalities by globalization that excludes, find in the positivist theory of danger important operational base. The speeches of harmfulness and social defense articulated by the knowledge and power games (FOUCAULT) produced by 19th century science assume the character of permanence in the official program of authoritarian historic criminalization of poverty (WACQUANT). The ?ralé brasileira? (JESSÉ SOUZA) formally responsible or not criminally responsible, will be submitted to the labeling of dangerous class and thus excluded from social coexistence in the name of preservation of public order, either through pretrial detention or by the security measures. Therefore, it is a historical authoritarianism, supported by a traditional criminal knowledge, heavily influenced by the Scuola Positiva (LOMBROSO, FERRI and GAROFALO), (de)former of the praxis of the Brazilian criminal justice system. The research, in the line of a critical criminology of the social control of deviance and crime, seeks to analyse precisely these power relations that are beyond mere legal appearances that keeps the segregationist regime to the underclass. It is intended, with the unveiling of this classist legal logic (CIRINO DOS SANTOS), the rescue of a libertarian criminal thinking clearly worried about the transformation of social reality for the preservation of human life (DUSSEL). Key Words: Criminal Science - Positivist Criminology - Danger

Cultura da oralidade como técnica de efetivação do procedimento em contraditório e superação da tradição inquisitória

O presente trabalho almeja desenvolver uma análise crítica do processo penal brasileiro contemporâneo, fundamentalmente em relação ao autoritarismo presente na formação da sociedade brasileira e no seu reflexo dentro do processo penal, ocupando-se em verificar se a técnica do processo oral concretiza princípios políticos processuais da formação probatória, de forma que possa potencializar o procedimento em contraditório e sirva como modelo para os atores jurídicos. Trata-se de um modelo que se pauta predominantemente em audiências no lugar de atas escritas para que haja uma maior originalidade cognitiva do julgador, na tentativa de superação de modelos inquisitórios em que a produção probatória é produzida de forma unilateral, sem a participação da defesa e legitimada em uma audiência que reproduz o que já está formado. Após a definição das premissas fundamentais desse processo de legitimação, incluindo-se significantes como a “verdade absoluta” e o “livre convencimento”, bem como uma visão crítica do contraditório, apresenta-se os problemas de um eficientismo baseado em uma “nova razão do mundo neoliberal” dentro do sistema penal e suas implicações no processo penal. Posteriormente, estuda-se a permanência da cultura inquisitória na América Latina e o peso da mentalidade inquisitória dentro do processo penal brasileiro, especialmente na fase preliminar, que se trata do núcleo principal da formação probatória, tal qual suas implicações na legitimação admitida pelo processo penal brasileiro, principalmente por meio do “jogo sujo” do art. 155 do Código de Processo Penal, contaminando o magistrado que tem acesso a esses autos ou participa dessa fase. Por último, analisa-se como se dá um processo verdadeiramente oral, apresentando os princípios inerentes a um processo pautado na oralidade, quais sejam a imediação, a concentração, a identidade física do juiz, a publicidade e o contraditório. Verifica-se por fim, como ocorreu a reforma global do código italiano e algumas lições que podem ser retiradas desse processo, bem como a refundação dos processos penais na América Latina fundada na oralidade e na mudança estrutural das instituições como um paradigma a ser adotado pelo Brasil no futuro.The present work seeks to develop a critical analysis of the contemporary Brazilian criminal process, fundamentally in relation to the authoritarianism present in the formation of the Brazilian society and its reflection within the criminal process, being in charge to verify if the technique of the oral process concretizes political principles procedural of the evidence, so that it can enhance the procedure in a contradictory way and serve as a model for legal actors. It is a model that is based predominantly on audiences in place of written records so that there is a greater cognitive originality of the judge, in the attempt to overcome inquisitorial models in which the probative production is produced unilaterally, without the participation of the defense and legitimized in an audience that reproduces what is already formed. After the definition of the fundamental premises of this process of legitimation, including signifiers such as "absolute truth" and "free convincing of the judge", as well as a critical view of the contradictory, will the problems of an efficiencyism based on a "new reason for the neoliberal world" within the penal system and its implications in criminal proceedings. Subsequently, it will be studied the permanence of the inquisitorial culture in Latin America and the weight of the inquisitorial mentality within the Brazilian penal process, especially in the preliminary phase, which is the main nucleus of the evidential formation, as its implications in the legitimacy admitted by the Brazilian criminal procedure, mainly through the "dirty game" of article 155 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, contaminating the magistrate who has access to these proceedings or participates in this phase. Finally, we will analyze how a truly oral process takes place, presenting the principles inherent in a process based on orality, namely the immediacy, concentration, physical identity of the judge, publicity and contradictory. Finally, we will analyze how the overall reform of the Italian Code occurred and some lessons that can be drawn from this process, as well as the re-founding of criminal proceedings in Latin America based on orality and the structural change of institutions as a paradigm be adopted by Brazil in the future

Em nome da família: Análise do discurso de Damares Alves sobre a crise familiar

The objective of this work is to carry out a critical discourse analysis, inspired by Fairclough (2013) of the pronouncements of Damares Alves, at the UN Human Rights Council and at the III Budapest Demographic Summit, both held in 2019. The objective was to understand the meanings assigned to the family and how the family was mobilized to discuss different agendas. It dialogues with part of the literature that points to the roots of neoconservatism in the convergence between neoliberalism and conservatism, by identifying crisis processes in families (COOPER, 2017; BROWN, 2019) and critical reflections on the performative dimension of the concept of crisis (GILBERT, 2019; (ROITMAN, 2014). The choice for the events is due to the repercussions of the speeches, especially in relation to the conservative alignment in defense of the family and the nation. It is evident how the minister's position corroborates the notion of the heterosexual nuclear family as society's primary base, including impacting the formulation of public policies.O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica de discurso, inspirada em Fairclough (2013) dos pronunciamentos de Damares Alves, no Conselho de Direitos Humanos da ONU e na III Cúpula Demográfica de Budapeste, ambos realizados em 2019. O objetivo era compreender os sentidos atribuídos à família e como a família era mobilizada para a discussão de diferentes agendas. Dialoga-se com parte da literatura que aponta as raízes do neoconservadorismo na convergência entre neoliberalismo e conservadorismo, ao identificarem processos de crise nas famílias (COOPER, 2017; BROWN, 2019) e reflexões críticas sobre a dimensão performativa do conceito de crise (GILBERT, 2019; (ROITMAN,2016). A escolha pelos eventos deve-se à repercussão dos discursos, sobretudo em relação ao alinhamento conservador de defesa da família e da nação. Evidencia-se como o posicionamento da ministra corrobora a noção da família nuclear heterossexual como base primária da sociedade, impactando inclusive a formulação de políticas públicas

Atravessamentos entre a ditadura civil-militar brasileira e a perseguição às pessoas LGBT: histórico, recorte justransicional e legado autoritário

O presente trabalho está vinculado à linha de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A pesquisa tem como objetivo desvelar a repressão, bem como a resistência das pessoas LGBT durante a ditadura civil-militar brasileira. Ademais, este trabalho verifica os primeiros esforços para adoção de um recorte LGBT, no ainda incipiente processo justransicional brasileiro. Por fim, este estudo relata a escalada da violência contra LGBTs na democracia, a partir dos legados autoritários da ditadura, a qual reforçou o preconceito e a violência LGBTfóbicos.This dissertation aims to unveil the repression the LGBT Community suffered during the Brazilian civil-military dictatorship, as well as the ways through witch they resisted. Furthermore, this research verifies the first efforts for the adoption of an LGBT perspective, within the still incipient Brazilian transitional process. Lastly, this study reports the escalation of violence against LGBT people within the democractic period from the authritarian legacies of the dictatorship, which reinforced prejudice and LGBTphobic violence

A cadeia de custódia da prova penal e as consequências de sua inobservância

Orientador: Prof. Dr. Marco Aurélio Nunes da SilveiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 02/02/2024Inclui referênciasÁrea de concentração: Direito do EstadoResumo: A Lei n. 13.964/2019 introduziu, no Código de Processo Penal brasileiro, o instituto da cadeia de custódia da prova, sem enfrentar, porém, o ponto que originou o problema ora pesquisado, a dizer, quais seriam as consequências da inobservância das novas regras sobre o encadeamento de obtenção e guarda das evidências. Assim, partindo de uma análise legislativa, bem como de uma abordagem qualitativa da doutrina processual penal, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da metodologia consistente no raciocínio hipotético-dedutivo, primeiramente, averiguouse a noção de cadeia de custódia da prova penal, desde seu processo de origem, passando por conceituações nacionais e estrangeiras, alcançando algumas de suas aplicações práticas por parte do Superior Tribunal de Justiça. Tal análise permitiu que, em seguida, fossem analisadas as possíveis consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, quais sejam: a ilicitude da prova, o surgimento de um novo critério de valoração probatória, ou uma nulidade processual. Verificou-se, ao longo da pesquisa, que cada uma delas possuem implicações, as quais se relacionam com o caráter inquisitivo do atual processo penal brasileiro. Assim, após enfrentar tais implicações, o trabalho propõe um aprofundamento sobre a conceituação (e essência) da cadeia de guarda da prova, concluindo-se que tal instituto pode tanto ser cooptado pela atual estrutura inquisitória quanto incitar algumas mudanças em direção oposta. Assim, além de fornecer algumas sugestões auxiliares, concluiu-se que a inobservância da cadeia de custódia ocasiona a inadmissibilidade da prova penal, diante de sua ilicitude, como alternativa mais adequada a um processo penal de cunho acusatório.Abstract: The Law no. 13.964/2019 introduced, into the Brazilian Code of Criminal Procedure, the institution of the chain of custody of evidence, ignoring, however, the point that originated this research’s main problem, that is, the consequences of the break in the chain of custody. Thus, starting from a legislative analysis, as well as a qualitative approach to the criminal procedural doctrine, adopting the bibliographical research technique and the hypothetico-deductive method, an in-depth look at the chain of custody was carried out, from its origin process through national and foreign concepts, reaching some of its practical applications by the Superior Court of Justice. This analysis then allowed the possible consequences of the break in the chain of custody of evidence, namely: the illegality of the evidence, the emergence of a new standard for evaluating evidence, or nullity of procedure. It was found, throughout the research, that each of these consequences has implications that are related to the inquisitive nature of the present-day Brazilian criminal process. Thus, after facing these implications, the present study proposes a comprehensive look at the conceptualization (and essence) of the chain of custody, concluding that such an institute can both be co-opted by the current inquisitorial structure and encourage some changes in the opposite direction. Therefore, in addition to providing some auxiliary suggestions, it was concluded that the break in the chain of custody causes the criminal evidence to be inadmissible, given its illegality, as a more appropriate alternative to an accusatory criminal procedure

Moral e direito : uma análise acerca da relação entre política e religião sob o espectro das violações das políticas de Direitos Humanos no governo brasileiro entre 2018 e 2021

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.Neste trabalho de conclusão de curso investiga-se a distinção dentre os conceitos de moral e direito, sob o fundamento teórico de Jürgen Habermas, com o escopo de analisar a relação entre política e religião sob o espectro das violações de Direitos Humanos no Governo Federal Brasileiro no período de 2018 a 2021. Nesta perspectiva, no resgate do papel do Estado na implementação de políticas públicas em direitos humanos e do processo de universalização de garantias fundamentais bem como através do protagonismo da Constituição de 1988 como alicerce histórico da atuação do Governo Federal Brasileiro em Direitos Humanos e da memória do processo de consolidação do Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil, evidencia-se portaria 457/2021 como retrocesso democrático e ameaça ao sistema global de direitos humanos.This undergraduate thesis investigates the distinction between the concepts of morals and law, under the theoretical foundation of Jürgen Habermas, with the scope of analyzing the relationship between politics and religion under the spectrum of human rights violations in the Brazilian Federal Government in the period from 2018 to 2021. In this perspective, in the rescue of the role of the State in the implementation of public policies in human rights and in the process of universalization of fundamental guarantees, as well as through the protagonism of the 1988 Constitution as a historical foundation for the performance of the Brazilian Federal Government in Human Rights and in memory of the consolidation process of the National Human Rights Program in Brazil, the ordinance 457/2021 is evident as a democratic setback and threat to the global human rights system

Técnicas de intervenções em mediações de conflitos com foco na prática do programa mediar da polícia civil do estado do Rio Grande do Sul

Trata-se o trabalho de uma pesquisa bibliográfica e empírica a partir da falência do sistema penal vigente com foco na experiência do programa de mediação da polícia civil gaúcha (Programa Mediar), como forma de aplicação da justiça restaurativa em resposta a essa ineficiência sistêmica. É a partir de uma constatação das violências geradas pelo então sistema penal tradicional, preponderantemente punitivo, com reconhecimento do estado de coisas inconstitucional (ECI), pela Suprema Corte do país, o Supremo Tribunal Federal, que se contextualiza a busca por alternativas mais adequadas e mais eficientes. Em outras palavras, menos geradoras de violências. Assim, perpassa-se pela vitimologia, abolicionismo e o pensamento feminista na peacemaking criminology como caldo cultural de criação das primeiras experiências modernas de justiça restaurativa. Depois disso, passa-se a uma elaboração do conceito de justiça restaurativa, suas formas de aplicação, em específico a mediação vítima ofensor (MVO). Nesse passo, aborda-se com atenção o método de mediação de conflitos, seus princípios e conceito, etapas do procedimento técnico e as escolas mais conhecidas que abordam o instituto. Seguiu-se também a um inventário de técnicas de mediação, para depois empreender uma abordagem da mediação policial e testar a hipótese sobre se os mediadores policiais estão utilizando as técnicas aprendidas no curso de formação disponibilizado pelo programa. Para tanto, também julgou-se útil abordar a função policial tradicional para, em seguida, relacionar a mediação policial com as diretrizes do policiamento comunitário e da polícia de proximidade, não sem problematizar algumas preocupações acadêmicas. .Na fase mais empírica, buscou-se trazer informações da prática do programa mediar com breve histórico, sugerindo-se uma análise didática de três fases ou momentos do programa, com sugestões construtivas para seu aperfeiçoamento, ao final.This is a bibliographical and empirical research based on the failure of the current criminal system with a focus on the experience of the Rio Grande do Sul civil police mediation program (Programa Mediar), as a way of applying restorative justice in response to this systemic inefficiency. It is from an observation of the violence generated by the then traditional penal system, predominantly punitive, with recognition of the unconstitutional state of affairs (ECI), by the country's Supreme Court, the Federal Supreme Court, that the search for more appropriate and more efficient. In other words, less likely to generate violence. Thus, it permeates victimology, abolitionism and feminist thought in peacemaking criminology as a cultural breeding ground for the creation of the first modern experiences of restorative justice. After that, we move on to an elaboration of the concept of restorative justice, its forms of application, specifically victim-offender mediation (MVO). In this step, the conflict mediation method, its principles and concept, stages of the technical procedure and the best-known schools that cover the institute are carefully discussed. This was also followed by an inventory of mediation techniques, to then undertake an approach to police mediation and test the hypothesis on whether police mediators are using the techniques learned in the training course provided by the program. To this end, it was also considered useful to address the traditional police function and then relate police mediation to the guidelines of community policing and community policing, not without problematizing some academic concerns. In the more empirical phase, we sought to provide information on the practice of the mediate program with a brief history, suggesting a didactic analysis of three phases or moments of the program, with constructive suggestions for its improvement, at the end

Direito ao recurso no processo penal: o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado

O presente trabalho pretende investigar a origem e o cenário atual dos recursos e do duplo grau de jurisdição no processo penal e, com isso, demonstrar uma continuidade no tratamento unitário do sistema recursal no processo civil e penal que decorre da Teoria Geral da Impugnação. Assim, será proposta a adoção de conceitos e elementos próprios ao processo penal e que ocasionarão a revisão das ideias de natureza jurídica dos recursos, classificação, efeitos recursais e titularidade dos recursos visando a ruptura da bilateralidade recursal. Também enfrentaremos o argumento de que os recursos são protelatórios a partir da análise de dados disponibilizados pelo CNJ referentes a processos e recursos em trâmite no STF. O problema central do trabalho é a violação ao duplo grau de jurisdição que ocorre pela modificação de uma sentença absolutória em decorrência de recurso acusatório. Por isso, serão revistos os fundamentos e o conteúdo do duplo grau de jurisdição atribuindo-lhe caráter de garantia exclusiva do imputado concretizando a dupla conformidade em matéria penal e protegendo a presunção de inocência. A partir disso demonstraremos que não existem fundamentos para a limitação do duplo grau de jurisdição. Por fim, apresentaremos propostas de possibilidades de limitação aos recursos acusatórios em busca de um sistema recursal compatível com a garantia do duplo grau de jurisdição.This work intends to investigate the origin, current scenario of the appeals and the double degree of jurisdiction in criminal procedure and, in order to demonstrate a continuity in the unitary treatment of the appealing system in civil and criminal proceedings, resulting from the General Theory of Impugnation. Thus, it will be proposed the adoption of concepts and elements specifically related to the criminal process and that will lead to a review of the ideas concerning to the judicial nature of appeals, classification, effects and legitimacy to appeal, aiming the rupture of the appealing bilaterality. We will also face the argument that the appeals are considered delaying tactics if analyzing the data published by CNJ referring to proceedings and appeals in process in STF. Therefore, the main discussion of this work is the violation of the double degree of jurisdiction that occurs by the modification of a absolutory sentence in result of a appeal brought by the prosecutor. Because of this, the fundaments and contents of the double degree of jurisdiction will be reviewed, granting exclusive protection to the accused, in order to achieve double compliance in criminal matters and protecting the presumption of innocence. From this we will demonstrate that there are no arguments to add limits to the double degree of jurisdiction. Finally, we will present alternatives that could limit accusatory appealing in order to stablish a compatible system with the guarantee of the double degree of jurisdiction

Instrumentalidade civilística na forca: o reconhecimento pessoal sob á égide de uma garantística teoria das nulidades do processo penal

The present monograph of recognition is personal to the institute of the criminal analysis process from a theory of constitutional nullities. In this sense, the nullity system regulated by the criminal procedure code, for its full understanding, requires a theoretical deepening in the founding conceptions of criminal procedure and the way they conceive, noting the authoritarian matrix and the uncritical attribution of civilist categories that perpetuate the inquisitorial mentality in criminal proceedings. It is thus approached how this whole framework settles a theory of nullities compatible with a democratically based criminal procedure. Subsequently, the essay is based on a theoretical framework that understands criminal law as a content of the constitutional power to punish the state and the criminal process as a series of procedures that aim at fundamental rights and guarantees of the designated instrumentality. Finally, based on the constitutional instrumentality, if a theory of nullities harms the accusatory system and which serves as a basis for the examination of the institute of personal recognition in the Criminal Code of 1941, in the Bill of the New Code of Criminal Procedure and also of the judgment of the Superior Court of Justice that modified the jurisprudential interpretation on the device that regulates the evidence.A presente monografia propõe-se a analisar o instituto do reconhecimento pessoal previsto no Código de Processo Penal a partir de uma teoria de nulidades de matriz constitucional. Nesse sentido, o sistema de nulidades disciplinado pela codificação, para a sua plena compreensão, demanda um aprofundamento teórico nas concepções fundantes de processo penal e a conseguinte maneira que concebem a forma, notada a epistemologia autoritária e a importação acrítica de categorias, institutos e axiologia civilista que perpetuam a mentalidade inquisitória no processo penal. Aborda-se assim, como todo esse arcabouço plasma uma teoria de nulidades incompatível com um processo penal de base democrática. Ato contínuo, o ensaio opera-se por um marco teórico que compreende o direito penal como um instrumento contenedor do poder de punir estatal e o processo penal como uma série de procedimentos que objetivam assegurar direitos e garantias fundamentais da denominada instrumentalidade constitucional. Por fim, com supedâneo na instrumentalidade constitucional, propõe-se uma teoria das nulidades harmônica à um sistema acusatório e que serve como base para o exame do instituto do reconhecimento pessoal no Código de Processo Penal de 1941, no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal e também do julgado do Superior Tribunal de Justiça que modificou a interpretação jurisprudencial sobre o dispositivo que regula o meio de prova