A proteção constitucional da relação de emprego

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federa

O reconhecimento da obrigatoriedade de negociação coletiva para a realização de dispensa coletiva diante da antinomia jurídica e violação ao princípio da proibição de retrocesso social do artigo 477-A da CLT

A dispensa coletiva não atinge somente os empregados dispensados, abrange suas famílias, as entidades sindicais profissionais e econômicas, o município e o estado. Afora isso, denota que o empregador está com problema econômico, estrutural, tecnológico ou estrutural, pois ninguém quer ver seu empreendimento fechando filiais, extinguindo departamentos ou, mesmo, demitindo coletividade de pessoas. A Reforma Trabalhista era uma oportunidade que o legislador tinha de regulamentar a dispensa coletiva e corrigir a omissão ocorrida desde a Constituição de 1988 com o tema. Todavia, tornou mais penoso ainda o caminho a ser percorrido pelos sujeitos do contrato de trabalho ao equipará-la às dispensas individuais e plúrimas, e tratar como se fosse um poder potestativo do empregador, ignorando que se trata de um direito coletivo lato sensu, em que a negociação coletiva é imprescindível para sua realização. Anterior à Reforma Trabalhista, era inválida a dispensa coletiva não precedida de negociação coletiva, pois desde a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência realizaram um importante papel para que a omissão do legislador não prejudicasse, ainda mais, os envolvidos com a dispensa coletiva, utilizando, inclusive, o direito comparado. O artigo 477-A da CLT é um caso de antinomia jurídica, frente ao artigo 611-A, caput, e parágrafo terceiro, da CLT. O artigo 611 trouxe, consigo, o lema da Reforma Trabalhista “o negociado prepondera sobre o legislado”, sendo que deixou de fora do rol do que poderia ser objeto de acordo ou convenção coletiva a dispensa coletiva, ignorando que a jurisprudência e a doutrina entendiam que a negociação coletiva era indispensável para sua ocorrência. Ou seja, enquanto o legislador era omisso para com ela, a doutrina e a jurisprudência se encarregaram de estudá-la. O legislador deve estar atento às fontes do Direito ao elaborar as normas jurídicas, senão é incorrer em retrocesso social. A tese de doutoramento surgiu do inconformismo com essas questões e da preocupação de como afastar a aplicação do artigo 477-A da CLT e criar um procedimento de instrumentalização do conflito coletivo suscitado com a dispensa coletiva. Nesse interim, entende-se que a dispensa coletiva deve ser submetida aos meios de solução de conflitos coletivos, com especial atenção aos métodos mais modernos de negociação coletiva, que devem ser trazidos para conflito coletivo da dispensa coletiva. Em caso de não haver êxito na negociação coletiva que o conflito seja submetido a jurisdição, incumbindo novamente ao Poder Judiciário enfrentar o tema que o legislador insiste em ignorar.The collective dispensation does not only affect the dismissed employees, as it affects their families, professional and economic union entities, the municipality and the state. Aside from this, it indicates that the employer has an economic, structural, technological or structural problem, because no one wants to see their enterprise closing branches, extinguishing departments or even dismissing people collectively. The Labor Reform was an opportunity that the legislator had to regulate the collective dispensation and to correct the omission that has occurred since the 1988 Constitution with the theme. However, it made the path to be followed by the subjects of the labor contract even more difficult, by equipping it with the individual and pluri-stic dispensations, and treating it as if it were a potential power of the employer, ignoring that it is a collective right lato sensu, in which collective bargaining is essential for its realization. Since the 1988 Constitution, doctrine and jurisprudence have played an important role so that the omission of the legislator does not harm even more those involved with collective dispensation, including using comparative law. Thus, prior to the Labor Reform, a collective dispensation not preceded by collective bargaining was invalid. Article 477-A of the CLT is a case of legal antinomy, contrary to Article 611-A, Caput, and Paragraph 3 of the CLT. Article 611 brought with it the motto of the Labor Reform, "the negotiated one prevails over the legislated", leaving out of the list of what could be object of collective agreement or collective dispensation, ignoring that jurisprudence and doctrine understood that collective bargaining was indispensable for its occurrence. That is, while the legislator was silent on it, doctrine and jurisprudence were in charge of studying it. The legislator must be attentive to the sources of law when elaborating the legal norms but is to incur in social retrogression. The doctoral thesis arose from the nonconformity with these questions and from the concern of how to move away from the application of the article 477-A of the CLT and to create a procedure of instrumentalization of the collective conflict raised with the collective exemption. In the meantime, it is understood that collective dispensation must be submitted to the means of collective conflict resolution, with special attention to the most modern methods of collective bargaining, which must be brought into collective conflict of collective dispensation. In case there is no success in collective bargaining that the conflict is submitted to jurisdiction, again entrusting the Judiciary to address the issue that the legislature insists on ignoring

“A dispensa em massa antes e depois da reforma trabalhista”

O presente trabalho tem como escopo principal a análise acadêmica da dispensa em massa de trabalhadores, fenômeno reflexo das relações coletivas de trabalho, tendo como justificativa do mesmo os diversos impactos jurídicos tanto no que tange aos empregados, como aqueles relacionados aos empregadores. A hipótese levada em consideração para o presente estudo está relacionada à evolução histórica do fenômeno da dispensa coletiva tanto no aspecto doutrinário, como no aspecto legislativo, seu cabimento, eventual natureza jurídica, suas características, condições, requisitos, efeitos e análise de casos concretos antes e após as alterações legislativas ocasionadas pela aprovação, promulgação e vigência da Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. Evidencia-se, neste interim, que alguns pontos relacionados à extinção do contrato do trabalho deverão ser analisados, bem como alguns tangenciamentos inerentes ao direito sindical também deverão ser vergastados, mormente no que tange à representatividade dos mesmos e a possibilidade da dispensa em massa sem a efetiva negociação. Serão utilizados para a aferição do estudo técnicas interpretativas tanto hermenêuticas, como restritivas, sobre a legislação aplicável ao fenômeno em estudo, súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, entendimentos jurisprudenciais relevantes de Tribunais Regionais do Trabalho, até os aspectos constitucionais e metaconstitucionais, bem como a reflexão sobre os ditames da doutrina concernente ao tema antes e depois da reforma e, ainda, estudos estatísticos de órgãos governamentais e não governamentais que possam contribuir com a melhor elucidação do temaThe main objective of this study is the academic analysis of the mass dismissal of workers, a phenomenon reflected in the collective relations of work, justified by the legal impacts both on the employees and those related to employers. The hypothesis taken into consideration for the present study is related to the historical evolution of the phenomenon of collective dispensation in both doctrinal and legislative aspects, its appropriateness, eventual its legal nature, its characteristics, conditions, requirements, effects and analysis of concrete cases before and after the legislative changes caused by the approval, promulgation and validity of Law 13467/2017, better known as Labor Reform. In this context, it should be pointed out that some circumstances related to the termination of the labor contract should be analyzed, as well as some tangentials inherent to trade union rights, as well as the possibility of mass waiver without the effective negotiation. Both the hermeneutic and the restrictive interpretative techniques will be used for the study of the law applicable to the phenomenon under study, precedents and jurisprudential guidelines of the Superior Labor Court, relevant jurisprudential understandings of Regional Labor Courts, to the constitutional and metaconstitutional aspects, as well as the reflection on the dictates of the doctrine concerning the subject before and after the reform and also statistical studies of governmental and nongovernmental bodies that can contribute with the best clarification of the subjec

Negociação coletiva e despedida em massa : uma análise dos efeitos da inserção do art. 477-A na CLT

O presente trabalho analisa o instituto da despedida em massa, cuja regulamentação foi inserida no art. 477-A da CLT pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), equiparando-a, para todos os fins, às dispensas individuais e plúrimas, bem como estabelecendo a prescindibilidade da participação da entidade sindical profissional para sua efetivação. O objetivo do trabalho é analisar a regulamentação da despedida em massa inserida pela Reforma Trabalhista, identificando suas possíveis implicações. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica, a partir da revisão da doutrina, jurisprudência e legislação. Para o enfrentamento da matéria, dividiu-se esta pesquisa em três seções. A primeira tem como base a importância da negociação coletiva de trabalho e, por consequência, da atuação sindical para a proteção dos trabalhadores. A segunda seção, por sua vez, aborda o conceito de despedida coletiva, a proteção da relação de emprego no Brasil e o tratamento da matéria no direito internacional do trabalho e no direito comparado. Perpassa, também, pela sua disciplina jurisprudencial consolidada no Brasil, até a regulamentação legislativa. A terceira seção contempla a questão principal da pesquisa, que está centrada na análise da regulamentação da despedida em massa inserida pela Reforma Trabalhista. Os resultados obtidos demonstram a importância da atuação sindical previamente à decisão que concretiza uma despedida coletiva, como forma de evitar ou minimizar seus impactos. Conclui-se, como decorrências da inserção do art. 477-A na CLT, o prejuízo aos trabalhadores e à sociedade, a violação de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, o desprestígio à solução negociada, o afastamento das normas de direito comparado sobre o assunto, a autorização de uma espécie imotivada de despedida coletiva e, por fim, a imposição de regra que reduz um fenômeno coletivo à uma perspectiva individual, suscitando o desequilíbrio de interesses em seu desfecho.This present work analyzes the mass dismissal institute, whose regulation was inserted in article 477-A of the CLT (Consolidation of Labor Laws) by Law 13.467/17 (Labor Reform), equating it, for all purposes, to individual and multiple exoneration, as well as establishing the unnecessary of the professional union entity participation for its implementation. The objective of this study is to analyze the regulation of mass dismissal inserted by the Labor Reform, and identify its possible implications. For this purpose, is used the deductive method, with bibliographic research as a procedure, based on the review of doctrine, jurisprudence and legislation. This research was divided into three sections. The first is based on the importance of labor collective negotiation and, consequently, union action for the protection of workers. The second section, in turn, deals with the concept of collective dismissal, the protection of the employment relationship in Brazil and the treatment of the matter in international labor law and comparative law. It also discusses its consolidated jurisprudential discipline in Brazil, up to legislative regulation. The third section contemplates the main question of the research, which is centered on the analysis of the regulation of mass dismissal inserted by the Labor Reform. The results obtained demonstrate the importance of union action prior to the decision that implements a collective dismissal, as a way to avoid or minimize its impacts. It concludes that the insertion of art. 477-A in the CLT causes damage to workers and society, violates the international norms ratified by Brazil, discredits the negotiated solution, deviates from the norms of comparative law on the subject, authorizes mass dismissal without reason and, finally, imposes a rule that reduces a collective phenomenon to an individual perspective, raising the imbalance of interests in its outcome

Dispensa coletiva: análise dos aspectos relevantes anteriores e posteriores à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)

O presente estudo aborda os principais aspectos das diversas modalidades de extinção do contrato de trabalho, balizando-os com os princípios constitucionais que tratam da matéria. O objetivo principal é fazer uma reflexão da problemática em torno da dispensa coletiva, com foco na Constituição Federal e nas normas internacionais que buscam proteger o trabalhador. A dispensa em massa é analisada em seu momento anterior às inovações trazidas pela Lei 13.467/17 - quando não havia qualquer regulamentação nesse sentido, apenas decisões legiferantes dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho - e após a reforma trabalhista, a qual, não obstante a positivação, o tema ainda carece de tratamento adequado. São apresentados também alguns exemplos na legislação estrangeira e critérios que podem auxiliar o legislador Brasileiro. O estudo conclui pelas imperfeições do art. 477-A da CLT, porquanto concede ampla autorização para a dispensa coletiva, sem dispor de critérios e parâmetros que evitem ou reduzam os efeitos devastadores da dispensa em massa, prescindindo da atuação do sindicato profissionaThe present study approaches the main aspects of the different modalities of the labor contract termination, marking them with the constitutional principles that deal with the matter. The main objective is to reflect on the issue of collective dismissal, focusing on the Federal Constitution and international norms that seek to protect the employee. The mass termination is analyzed prior innovations brought by Law 13.467/17 - when there was no regulation in this sense, only decisions of the Regional Courts and the Superior Labor Court - and after the labor reform, which, despite the positivization, the theme still lacks adequate treatment. Some examples are also presented in the foreign legislation, as well as criteria adopted by them that can help the Brazilian legislator. The study concludes by the imperfections of art. 477-A of the CLT, since it grants wide authorization for collective dismissal, without having criteria and parameters that avoid or reduce the devastating effects of mass termination, prescinding any act by the professional syndicat

A dispensa coletiva e a necessidade de prévia negociação sindical

O presente estudo busca analisar a necessidade de negociação prévia pelo sindicato na dispensa coletiva. Esta ocorre quando o empregador dispensa um número considerável de trabalhadores sob justificava de cunho econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa. Não há regulamentação específica sobre esse assunto no ordenamento jurídico Brasileiro e o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que são abusivas as demissões em massa realizadas por empresas sem prévia negociação com sindicatos da categoria profissional. A discussão sobre o tema envolve o estudo de princípios como o da livre iniciativa e do valor social do trabalho. Também deve-se analisar ausência de previsão legal e de representatividade do ente sindical. O direito do empregador à livre iniciativa, frente ao seu poder diretivo deve ser compatibilizado com outros valores constitucionais, como a proteção à dispensa arbitrária decorrente do valor social do trabalho. Além disso, o impacto econômico e social da dispensa coletiva vai além das famílias e atinge toda a sociedade, de forma que cabe ao Sindicato realizar a negociação para encontrar um modo de amenizar os efeitos, de acordo com sua função esculpida no art. 8º, III e VI, da Constituição Federal. Contudo, para que o mesmo participe da negociação coletiva, ele precisa ser representativoThis study seeks to analyze the need for prior negotiation by the union in collective dismissal. This occurs when the employer dismisses a considerable number of workers justified in economic, technological change in the structure or nature of the company. There is no specific regulation on this subject in the Brazilian legal system and the Superior Labor Court established understanding in the sense that are abusive mass layoffs undertaken by companies without prior negotiation with unions in the professional category. The discussion on the topic involves the study of principles as free enterprise and social value of work . Also should analyze absence of legal provision and the union representative one. The employer's right to free enterprise, against its governing power must be reconciled with other constitutional values such as protection from arbitrary dismissal arising from the social value of work. Furthermore, the economic and social impact of collective dismissal goes beyond families and affects the entire society, so it is up to the Union regarding the negotiation to find a way to mitigate the effects, according to their function in art carved 8, III and VI of the Federal Constitution. However, for it to participate in collective bargaining, it needs to be representativ

Direitos sociais na Constituição de 1988 e sua efetividade jurisdicional

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério Santos OliveiraObjetivou-se com este trabalho a pesquisa da efetividade dos direitos sociais, especialmente, os elencados no artigo 6º da Constituição Federal. Pelo estudo da evolução histórica dos direitos sociais e de sua alocação nas Constituições, percebe-se que a crise atual não se dá pela falta de normatização dos direitos, mas por sua aplicabilidade. A inserção do rol de direitos sociais na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 foi um grande avanço na garantia dos direitos sociais, no entanto, sua aplicabilidade continua ineficaz. Por conseguinte, dentre as garantias e os remédios constitucionais constantes no ordenamento jurídico pátrio, deu-se ênfase ao Mandado de Segurança, Injunção e à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, instrumentos jurídicos próprios para a concretude desses direitos ante a omissão estatal

Constituição e reforma trabalhista: um estudo à luz das constituições do Brasil e de Portugal

O presente trabalho teve por objetivo investigar a forma como as reformas trabalhistas realizadas no Brasil e em Portugal se relacionam com os direitos fundamentais consagrados nos ordenamentos jurídicos de cada país. As referidas reformas nas legislações trabalhistas foram realizadas em contextos sociais de crise econômica. Assim, em ambos os casos, as reformas tinham como justificativa a retomada do crescimento econômico e o aumento na oferta dos postos de trabalho. Entretanto, ao analisar o texto de cada uma das reformas, é possível inferir que, em muitos pontos, as alterações representam em claras violações a direitos fundamentais consagrados nas Constituições dos países envolvidos. Nesse sentido, foi possível concluir que as reformas trabalhistas analisadas ameaçam a progressiva consecução dos direitos fundamentais consagrados nos textos constitucionais do Brasil e de Portugal, razão pela qual merecem revisão, seja por parte do Legislador, seja por parte do Judiciário