The general duty of judicial cooperation (art. 67 of the CPC) : interaction, Engagement and control

Abstract

The general duty of judicial cooperation enshrined in article 67 of the Civil Procedure Code challenges doctrine and practice when it comes to identifying the due conduct owed by the actors of cooperation in the justice system. This work aims to dogmatically identify its content. It starts with a bibliographical investigation of doctrine, jurisprudence and practical experiences in matters of judicial cooperation. Initially, it focuses on identifying the article 67’s textual aspect, which is designed as a general clause. The point is fundamental, as one cannot forget the importance that doctrine and operators will have (whether in the jurisprudential production or in the practical development of the institute) for the implementation of the norm inscribed there, especially in the identification of due and improper conduct. It is also important to understand the context in which judicial cooperation is inserted as a technique in the justice system. Therefore, its fundamental elements (actor, types, instruments and objects) and the normative sources directly related with its organization are identified. Having placed these general aspects of the subject, we continue by situating the rule of article 67 of the CPC as a fundamental norm, identifying its function in reinterpreting the perception that the process is a bundle of bundles of legal relationships, especially with the identification that there are trans-procedural legal relationships. Therefore, it is concluded that national judicial cooperation is an important instrument for case management in the justice system. Restricting the object of the thesis to the duty of judicial cooperation and in the analysis of the conduct owed by magistrates as cooperating actor, the attention is intended to detach (even if related) the norms of article 6th and 67 of the CPC. Afterwards, the central core of the general duty of cooperation with a specific conduct is identified: interacting motivatedly. Alongside, there is a general duty of conduct, identified as the general duty of engagement, responsible of imposing on the actors of the justice system the duty to remain open to dialogue, before, during and after acts in judicial cooperation. Well placed, the provision, in our legal order, of a duty to cooperate, the last parte of the thesis is dedicated to the investigation of suitable instruments for controling undue conduct (through omission or commission), especially affirming the appropriateness of the conflict of jurisdiction.O dever geral de cooperação judiciária consagrado, no art. 67 do Código de Processo Civil (doravante denominado CPC) desafia a doutrina e a prática quando o assunto é identificar a conduta devida pelos sujeitos de cooperação no sistema de justiça. Este trabalho tem por objeto identificar dogmaticamente o seu conteúdo. Para isso, parte-se da investigação bibliográfica da doutrina, jurisprudência e experiências práticas em matéria de cooperação judiciária. Inicialmente, debruça-se na identificação do aspecto textual de redação do art. 67 do CPC, que se estrutura como uma cláusula geral. Isso é fundamental, na medida em que não se pode olvidar a importância que a doutrina e os operadores terão (seja na produção jurisprudencial ou no desenvolvimento prático do instituto) para a concretização da norma ali inscrita, especialmente na identificação de condutas devidas e indevidas. Importa também compreender o contexto em que a cooperação judiciária se insere como técnica no sistema de justiça. Trabalha-se, portanto, seus elementos fundamentais (sujeitos, tipos, instrumentos e objetos) e as fontes normativas que diretamente se relacionam com sua organização. Colocados tais aspectos gerais da matéria, segue-se com a colocação da norma do art. 67 do CPC como norma fundamental, identificando-se sua função na releitura da percepção de que o processo é um feixe de feixes de relações jurídicas, especialmente com a percepção de que há relações jurídicas transprocessuais. Por isso, conclui-se que a cooperação judiciária nacional é um importante instrumento de gestão no sistema de justiça. Restringindo-se o objeto da tese ao dever de cooperação judiciária e à análise das condutas devidas pelos magistrados como sujeitos cooperantes, cuida-se de afastar (ainda que relacionadas) as normas do arts. 6° e 67 do CPC. Após, apresenta-se o conteúdo mínimo do dever geral de cooperação com uma específica conduta: interagir motivadamente. Ao lado, observa-se um dever geral de conduta, chamado de dever geral de engajamento, responsável por impor aos sujeitos do sistema de justiça que se mantenham abertos ao diálogo, antes, durante e após os atos em cooperação judiciária. Bem colocada a previsão, em nossa ordem jurídica, de um dever de cooperar, dedica-se ao final à investigação dos instrumentos cabíveis de controle das condutas indevidas (por omissão ou comissão), especialmente afirmando o cabimento do conflito de competência

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Last time updated on 25/10/2024

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