Automatização da atividade administrativa : enquadramento jurídico e impactos nas garantias e nos direitos fundamentais dos administrados

Abstract

Nos últimos anos, a Administração Pública tem vindo a anunciar um crescente investimento na modernização dos seus serviços, apostando, entre outras soluções, na automatização de várias das suas competências. Neste contexto, perante a ausência de legislação específica direcionada à utilização deste tipo de tecnologia, julgou-se necessário um estudo dedicado ao enquadramento jus-administrativo dos algoritmos de decisão automática, bem como uma análise relativa à qualificação e ao regime das decisões assim produzidas, notando ainda, o previsível impacto destas soluções no formato do procedimento administrativo e nos direitos, liberdades e garantias dos particulares. Com este propósito, começaremos por uma exposição sobre os conceitos e disposições aplicáveis ao regulamento e ao ato administrativo, de modo a procurar compreender se os algoritmos de decisão (sobretudo os determinísticos) e os seus resultados podem, ou não, integrar aqueles conceitos e em que medida os seus regimes jurídicos podem ser transpostos para esta realidade. Seguidamente, estudaremos também, as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados relativas a decisões automáticas individualizadas, bem como os direitos e garantias reconhecidos aos administrados, no âmbito dos procedimentos de adoção de regulamentos e atos administrativos. Neste ponto, procuraremos tomar posição sobre a possível conjugação e adaptação desta regulamentação, de modo a acautelar a conformidade da automatização administrativa com a Dignidade da Pessoa Humana, o princípio do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos particulares.In recent years, the public administration has announced a major investment in the modernisation of its services, one of the solutions being the automation of several of its activities. In this context, and in the absence of specific legislation on the use of this technology, it was considered necessary to carry out a study dedicated to the legal and administrative framework applicable to automatic decision-making algorithms, as well as to the qualification and regulation of the decisions thus produced, highlighting the impact of these solutions on the structure of the administrative process and on the rights, freedoms and guarantees enjoyed by individuals. To this end, we will first explain the definitions and rules applicable to regulations and administrative acts. This is done in order to understand whether decision-making algorithms (deterministic algorithms) and their results can be deemed to fall within these concepts, and to what extent their legal rules can be implemented in this reality. We will also examine the provisions of the General Data Protection Regulation in relation to automated individual decision-making, as well as the rights and guarantees of individuals in the context of the procedures for the adoption of regulations and administrative acts. We will try to reach a conclusion on how these provisions can be combined and adapted to ensure that the automation of administrative procedures respects human dignity, the rule of law and the rights, freedoms and guarantees of individuals