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Avaliação do Programa Especial de Recuperação Tributária da Receita Federal do Brasil

Abstract

Dissertação para obtenção de grau de Mestre em Gestão e Políticas PúblicasO presente trabalho insere-se no âmbito das políticas públicas e trata de avaliar o Programa Especial de Recuperação Tributária (PERT) da Receita Federal do Brasil, lançado em 2017 pela autoridade tributária brasileira. A partir de um quadro teórico na área da avaliação de políticas públicas e com especial foco nas políticas de renúncia fiscal e nos programas de parcelamento fiscal, a dissertação buscou responder à pergunta de partida: Em que medida o Programa Especial de Recuperação Tributária contribuiu para a recuperação dos débitos fiscais dos aderentes ao programa? Para respondê-la, caracterizou-se o PERT e identificaram-se os objetivos do programa, analisou-se e comparou-se a recuperação tributária entre o grupo de tratamento e o grupo de controlo. Para isso, utilizou-se a base de dados da Receita Federal do Brasil, com um universo de 66.075 contribuintes. Procurou-se ainda analisar os resultados do programa em função de indicadores socioeconómicos, em especial os valores devidos, a localização, a longevidade, os setores de atividade económica e a dimensão das empresas. Concluiu-se que o PERT contribuiu para a recuperação tributária dos aderentes do programa, além de se ter constatado maior cumprimento fiscal e maior cumprimento no programa em função dos indicadores socioeconómicos, como no caso das empresas mais jovens ou pertencentes a determinado segmento de atividade económica.The present work is part of the scope of public policies and tries to evaluate the Special Tax Recovery Program (PERT) of the Federal Revenue Service of Brazil, launched in 2017 by the Brazilian tax authority. From a theoretical framework in public policy evaluation and with a special focus on tax waiver policies and tax installment programs, the dissertation sought to answer the starting question: To what extent has the Special Tax Recovery Program contributed to the recovery of tax debts from program adherents? To answer it, the PERT was characterized, and the objectives of the program were identified, and the tax recovery between the treatment group and the control group was analyzed and compared. For this, the database of the Federal Revenue of Brazil was used, with a universe of 66,075 taxpayers. The results of the program were also sought in terms of socio-economic indicators, in particular the amounts owed, location, longevity, sectors of economic activity and the size of the companies. It was concluded that the PERT contributed to the tax recovery of the program's adherents, in addition to having greater fiscal and program compliance in specific situations depending on socio-economic indicators, as in the case of younger companies or companies belonging to a certain segment of economic activity.N/

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