CRITÉRIOS E LIMITES PARA O TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Abstract

The outbreak of a virus with a high transmission rate has generated the need for the imposition of massive social estrangement all over the world. The COVID-19 pandemic unleashed - or reinforced, for some countries - the use of technology as a means of population monitoring. Due to the urgency of the situation, norms tend to be flexible and government decisions are often taken without due consideration of the impact on life in society. Data processing must comply with a series of rules in order to guarantee the protection of the rights to privacy, freedom and protection of personal data. However, what is observed is the violation of citizens' rights under the justification of a necessary choice between the right to health or the right to personal data protection. In this scenario, the present article aims to analyze the standards and limits for the treatment of personal data collected to confront COVID-19.O surgimento de um vírus de alta taxa de transmissão gerou a necessidade da imposição do distanciamento social massivo em todo o mundo. A pandemia da COVID-19 desencadeou – ou reforçou, para alguns países – o uso da tecnologia como meio de monitoramento da população. Pela urgência da situação, as normas tendem a ser flexibilizadas e as decisões governamentais são, muitas vezes, tomadas sem as devidas reflexões acerca do impacto na vida em sociedade. O tratamento de dados deve obedecer a uma série de regras para que se garanta a tutela dos direitos à privacidade, à liberdade e à proteção dos dados pessoais. No entanto, o que se observa é a violação dos direitos dos cidadãos sob a justificativa de uma necessária escolha entre o direito à saúde ou o direito à proteção de dados pessoais. Nesse cenário, o presente artigo visa analisar os critérios e limites para o tratamento de dados pessoais no enfrentamento da COVID-19