A TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR: ENTRE APLICAÇÃO PELO ART. 985 DO CPC E A FUNÇÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA PARA A APLICAÇÃO PELO ART. 987, § 2º DO CPC

Abstract

This article has the purpose to analyze the issue of resolution of repetitive demands and the relationship of the legal argument there held to the theory of judicial precedents. The study aims to understand the relationship between the possibility of using of decision of the incident and the transfer of competence for anticipated the Superior Courts, in order to establish paradigms about the real role of the institute before the systematic repetition of spatial procedure.Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a relação da fixação da tese jurídica ali realizada com a teoria dos precedentes judicias. O estudo almeja entender a relação entre a recorribilidade da decisão do incidente e a transferência de competência judicante para os Tribunais Superiores, com o intuito de estabelecer paradigmas sobre a real função do instituto diante da sistemática repetitiva do ordenamento processual brasileiro