Parecer n. 63 de 11 de fevereiro de 2020
Abstract
Pregão eletrônico n. 29/2020. Aquisição de material odontológico. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2029, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observaçõesSimilar works
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Last time updated on 16/03/2020
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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