Repository landing page

We are not able to resolve this OAI Identifier to the repository landing page. If you are the repository manager for this record, please head to the Dashboard and adjust the settings.

Entidades do Setor não Lucrativo: Abordagem Fiscal

Abstract

O objetivo principal desta investigação é apresentar uma abordagem teórica dos normativos fiscais portugueses aplicáveis às Entidades do Setor Não Lucrativo (ESNL), em geral, e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), em particular. A metodologia de investigação desenvolve uma revisão da literatura para contextualizar as caraterísticas de cada tipologia de impostos que pertencem ao Sistema Fiscal Português (sobre o rendimento, sobre a despesa e consumo e sobre o património), abordando a forma de ligação destes com as ESNL. Como conclusão da investigação, os autores detalham que muitos dos benefícios e isenções fiscais que as ESNL usufruem necessitam de reconhecimento por parte do Estado através do estatuto de utilidade pública, constatando-se, por comparação, que as IPSS são as entidades do terceiro setor que obtêm maiores benefícios, na medida em que os seus objetivos se centram primordialmente na criação de valor social, em paralelo com o valor económico

Similar works

Full text

thumbnail-image

Repositório Institucional do Instituto Politécnico da Guarda

redirect
Last time updated on 10/02/2018

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.