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Parecer n. 391 de 13 de julho de 2015

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Tônia Schmitt de Castro

Abstract

Cessão de uso, a título precário e oneroso de espaço físico. Solicitação de retificação da empresa cessionária. Possibilidade. Aprovação com ressalvas

Year: 2015
OAI identifier: oai:localhost:2011/94543
Provided by: Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça
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