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Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro

By Ernani Contipelli
Topics: Sistema financeiro, aspectos constitucionais, Brasil, Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil, Competência tributária, Brasil, Receita tributária, Brasil, Transferência de recursos, Brasil, Poder tributário, Brasil, Sistema tributário nacional, Sistema Tributario, Competência (Direito Tributário), Competência fiscal, Arrecadação tributária, Renda tributária, Transferência de impostos, Transferência tributária, Poder de tributar
Publisher: Revista dos Tribunais
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/80729
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