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Observações sobre o Sistema Financeiro da Habitação

Abstract

Arrola tópicos sobre o Sistema Financeiro da Habitação: "contratos típicos, critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor; legislação aplicável; Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES; Plano de Atualização Misto - PAM e outros, atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial - TR; e alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Insconstitucionalidade 493/DF.

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