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A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

Abstract

Trata da legitimidade da atuação do juiz e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, dando destaque ao uso das normas processuais abertas, da subjetividade do juiz e da argumentação jurídica em prol da técnica processual adequada

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