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Portaria n. 219 de 18 de setembro de 2006

Abstract

Torna sem efeito a Portaria n. 170, de 08.11.2005.Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 8/05, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a prestação de informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais pelos magistrados e servidores, ativos e inativos, do STJ

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