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Portaria n. 15 de 24 de março de 2004

Abstract

Extingue comissão criada pelo Ato n. 110 de 25 de maio de 2000.Cria comissão temporária para acompanhar a Proposta de Emenda Constitucional n. 29/2000, em trâmite no Congresso Nacional, destinada a reformar o Poder Judiciário

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