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OS ORDENAMENTOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA: O ESPORTE E O LAZER EM FOCO

By Silvana Martins de Araujo, Kytania Regina Lindoso Dominici and Girlane Martins Cardoso

Abstract

Os direitos sociais, consagrados em diversas normas legais, são imprescindíveis à 2 Anais do XVI Congresso Brasileiro de Ciências do Esporte e III Congresso Internacional de Ciências do Esporte Salvador – Bahia – Brasil 20 a 25 de setembro de 2009 dignidade humana, pois promovem o bem-estar e desenvolvem habilidades do indivíduo e da coletividade.Este artigo é resultado de uma pesquisa documental que integrou um projeto desenvolvido pela Rede Cedes/UFMA, com o objetivo de identificar a existência de políticas públicas voltadas para esporte e lazer no Município de São Luís-MA. Serviu de base para análise, a Lei Orgânica, o Plano Diretor e Plano Plurianual do Município de São Luís, assim como a lei de regulamentação do Conselho Municipal de Esporte. Foi constatado que o esporte e o lazer foram tratados pelas leis municipais de São Luís, de forma genérica, de maneira que não garantem o estabelecimento de políticas públicas sistematizadas para o setor

Topics: Esporte, Lazer, Ordenamentos legais
Year: 2010
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFSC:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/127916
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