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A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

By Lucas Ritzmann Engel

Abstract

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende abordar o tratamento que a doutrina nacional concede à questão da (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, partindo de um paradigma que, prestigiando a filosofia no Direito, considere a hermenêutica com moldes antimetafísicos de cunho linguístico-fenomenológico, superando o esquema sujeito-objeto. Essa nova concepção pode revelar que várias das teses defendidas pelos mais célebres juristas nacionais apresentam antagonismos em sua essência. O grande empecilho de muitos dos entendimentos acerca do tema consiste na tentativa, sempre frustrada, de retirar do texto alguma verdade que sempre esteve lá, desde sua produção, ou que possa ser conhecida pelo intérprete através do uso ferramental da linguagem, como se esta pudesse ser compreendida como mero instrumental do sujeito para encontrar a verdade. Através da filosofia, com aporte teórico nas teses de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, pode-se desconstruir a crença nessa relação sujeito-objeto, mediante a noção do círculo hermenêutico, o qual revela que o intérprete sempre compreende mediante seus próprios preconceitos e que essa compreensão se dá antes mesmo da interpretação. Esse novo paradigma, segundo o qual a compreensão ocorre dentro da própria linguagem, permite que se trabalhe de um modo através do qual os preconceitos ilegítimos possam ser descartados para que, desse modo, o intérprete não mais compreenda conforme sua própria consciência, mas tenha a possibilidade de interpretar o texto em si, construindo um significado que, embora não seja único nem eterno, seja verdadeiro para seu momento e lugar. Apresenta-se, para tanto, um conjunto de princípios hermenêuticos necessários para tornar possível uma interpretação verdadeira do dispositivo sob análise, superando não só a discricionariedade, que chega a ser até mesmo assumida por alguns intérpretes, mas também a consciência repressora dos que acreditam poder encontrar a verdade real do texto, como que num positivismo exegético, há muito superado

Topics: ação de ressarcimento ao erário, círculo hermenêutico, filosofia da linguagem, interpretação constitucional, imprescritibilidade
Year: 2014
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFSC:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/124613
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