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A proteção ambiental e a instrumentalidade da averbação informativa de áreas contaminadas no registro de imóveis

By Elizete Lanzoni Alves

Abstract

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O presente estudo versa sobre a análise da importância da averbação informativa, de áreas contaminadas, no registro de imóveis, como forma de concretização do dever tanto no que diz respeito ao direito à informação, como também ao seu dever de proteção ao meio ambiente e no âmbito da governança voltada à sustentabilidade, pois, o uso da propriedade deve pressupor a responsabilidade ambiental em relação à atual e futuras gerações. Partindo da propedêutica do Direito Ambiental como forma de delinear um aparato histórico, conceitual e principiológico, a investigação faz uma incursão multidisciplinar para abordagem da accountability ambiental e da responsividade estatal frente ao direito/dever de informação no Estado Socioambiental de Direito. A pesquisa tem fundamentação teórica a Teoria do Risco e principal marco legal a Lei Estadual Paulista n° 13.577/09, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. A proposição feita ao final sugere seja nacionalizado o conteúdo protetivo da referida lei, sobretudo no que se refere à averbação informativa dos passivos ambientais.<br>Abstract : This study concerns the analysis of the importance of registration information on land registry on contaminated areas, as the embodiment of duty both as regards the right to information, as well as its duty to protect the environment and governance framework focused on sustainability, because the use of the property must assume environmental responsibility in relation to current and future generations. The study is structured in four chapters, starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, passing by a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. Starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, this research makes a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. The research is theoretically grounded in the Risk Theory and the main legal framework is the São Paulo State Law n° 13.577/09, which provides guidelines and procedures for the protection of soil quality and management of contaminated areas. The proposition made at the end suggests the protective nationalization of the content of the law, especially with regard to the registration information of environmental liabilities

Topics: Direito, Proteção ambiental, Legislação, Direito ambiental, Titulos imobiliarios -, Registro e transmissao
Year: 2013
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFSC:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106978
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