Poder de polícia e construção jurídica do Estado: uma análise das obras de Direito Administrativo da Primeira República

Abstract

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A pesquisa tem como objeto o desenvolvimento do poder de polícia como instituto jurídico durante a Primeira República. As fontes trabalhadas serão as obras jus-administrativas da época. O aumento populacional, o fim da escravidão, a questão social e a reestruturação urbana foram alguns dos fatores que geravam instabilidade social e faziam com que as elites procurassem respostas para encerrá-los. A solução pela ação estatal não foi rara nesse contexto. Nas últimas três décadas, a historiografia brasileira comprovou o intervencionismo estatal do período por diversos exemplos (i.e.: a revolta da vacina; a repressão às greves em 1917 e 1919; o aumento no controle social de mendigos, menores e prostitutas; entre outros). Tais atividades, no entanto, precisavam de fundamentação jurídica. Esta veio, principalmente, por meio das fórmulas “poder de polícia”, “polícia administrativa” e (por vezes) “polícia”. A palavra, que tinha suas raízes no Antigo Regime, possuía: por um lado, um grau de indeterminação que permitia aos juristas da época moldá-la com facilidade; por outro, a potencialidade necessária para excetuar alguns limites do Estado de Direito. Com efeito, o instituto jurídico era útil como legitimação de uma intervenção “genérica”, servindo como válvula de escape para o liberalismo. The object of this research is the juridic figure of “police power” and how did the brazilian jurists of the “First Republic” (Primeira República) drew it's contours. It has been clear by the recent historic researchers that there has been a number of examples of state interventionism in this period (such as the “revolta da vacina”, the repression on the worker's strike in 1917 and 1919, the increase of social control on poors, etc.). All of these state actions demanded legal groundings. The formulas “police power” (poder de polícia), “polícia administrativa” and sometimes just “police” were used to rationalize in legal terms the state activity. Even though most still identifies the “First Republic” as the peak of liberalism in its classic form, the current work tries to demystify this understanding by showing the existence of non-liberal elements in the theories of the works which we will analyze. The authors of legal literature on administrative law were largely very critical of the presuppositions of the classic liberalism. Although it cannot be stated that they were pro-interventionism, since most of them still cared for liberal concepts in certain areas (such as the economy), it is clear that they do not buy the liberalism in its classic form. That is to say: they demanded interventionism, but not in all areas. The “police power” was the legal ground for this interventionism, mostly because of its generic and malleable form. Each author could use this legal argument as it pleased. That's why it was so convenient but at the same time problematic, because due to its undefined nature it was also not a strong and widely accepted legal argument