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A supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária

By Walter Ney Zambenedetti

Abstract

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoAnálise da supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária sobre a legislação tributária brasileira. Estuda a evolução do Estado, o conceito de soberania, o pacto federativo, os tratados internacionais, as fontes de direito tributário, os conflitos de normas de fonte interna e internacional e as possíveis soluções. Confronta o art. 98 do CTN com os tratados internacionais, estuda a exoneração de tributos estaduais e municipais através de tratados internacionais e faz uma análise da jurisprudência do STF.

Topics: Direito, Tratados comerciais, Tarifas, Direito tributario (Direito romano), Comercio internacional, Tarifas
Publisher: Florianópolis, SC
Year: 2002
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFSC:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83759
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