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Orçamento público e os municípios : alguns conceitos de orçamento e suas repercussões na administração pública municipal

By Aristeu Jorge dos Santos

Abstract

O objetivo deste trabalho é relembrar a importância do orçamento público, especialmente para os municípios brasileiros, considerando a crescente participação popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma tributária e os orçamentos públicos no Brasil. Concluindo são abordadas as possíveis soluções para alguns dos problemas orçamentários dos municípios brasileiros

Topics: Orçamento público, Administração municipal, Finanças públicas, Administração participativa, Orçamento participativo
Year: 2010
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.PC_UFRGS:oai:www.lume.ufrgs.br:10183/19441
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