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In search of audacity: comments on the draft bill elaborated by the working group “Regulatory Framework of Civil Society Organizations”

By Denise Dora and Eduardo Pannunzio

Abstract

A agenda de aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil permanece paralisada há mais de uma década. O último avanço significativo ocorreu em 1999, quando foi editada a Lei das Oscips – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Em 2010, contudo, a então candidata Dilma Rousseff assumiu o compromisso de instalar um Grupo de Trabalho (GT) para desenvolver, em um ano, proposta de legislação que contemplasse “de forma ampla e orgânica” os diversos desafios do setor. Em setembro do ano seguinte, o GT foi efetivamente constituído, tendo apresentado, em agosto de 2012, o seu Relatório Final, cuja principal proposta é um anteprojeto de lei que estabelece novas normas sobre fomento e colaboração do Governo Federal com as OSCs. O presente artigo tem por objetivo analisar essa iniciativa, destacando os aspectos positivos e problemáticos tanto do processo conduzido pelo Governo Federal quanto do anteprojeto de lei que dele resultou

Topics: Brasil, Entidades sem fins lucrativos, ONGs, Sociedade civil, Terceiro setor, Associações sem fins lucrativos, Organizações não governamentais
Year: 2013
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_FGV:oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/11199
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