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A Constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiência

By Helena Telino Monteiro

Abstract

A PETROBRAS segue princípios da Administração Pública e a partir da Emenda Constitucional 9/95 passou a competir com outras empresas com a flexibilização do monopólio do petróleo. Neste novo modelo passou a utilizar de procedimento simplificado de licitação a fim de que pudesse concorrer em condições de igualdade. O decreto que aprovou um procedimento simplificado de licitação vem sendo objeto de algumas críticas e processos judiciais especialmente no âmbito do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. A análise de sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de sua utilização por outras empresas do grupo é o tema desta dissertação que, para tanto, perpassa pelas noções de controle de constitucionalidade no direito brasileiro no cenário da análise econômica da norma, bem como pelos princípios aplicáveis à PETROBRAS e os dispositivos mais questionados acerca da aplicação do Decreto 2745/98. Para tanto, o tema de fundo que é aprofundado é o poder normativo do Executivo Federal, bem como a delegação de poderes no âmbito do Legislativo e sua conformação à norma constitucional de regênciaPETROBRAS, a Brazilian oil company, follows principles of public administration and from the Constitutional Amendment 9/95 in Brazil began to compete with other companies with the flexibility of the oil monopoly. In this new model started to use the simplified procedure for bidding so that could compete on equal terms. The ordinance that adopted a simplified procedure for bidding has been the subject of some criticism and lawsuits especially under the Court of Audit and the Supreme Court in Brazil. The analysis of their constitutionality, and the possibility of their use by other group companies is the theme of this work, and for this purpose, permeates through the notions of judicial review in the Brazilian law on the stage of law and economics analysis of the norm, and the principles applicable to PETROBRAS and the devices most frequently asked about the implementation of 2745/98 Decree. For this, the basic issue that should be investigated further is the regulatory power of the Federal Executive and the delegation of powers within the legislature and its conformation to the constitutional regenc

Topics: Licitações, Petrobrás, Constitucionalidade, Tenders, Petrobrás, Constitutionality, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Year: 2014
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFRN:oai:repositorio:123456789/13916
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