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Acordos internacionais sobre a produção compartilhada de recursos naturais: a unitização interestatal na área do petróleo e gás sob o enfoque constitucional brasileiro

By Diogo Pignataro de Oliveira

Abstract

O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional Público, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta à execução e aplicação de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns soberanamente. Neste contexto, por serem recursos naturais detentores de características ínsitas que lhes possibilitam a migração constante e o depósito em posições transfronteiriças, terrestres ou marítimas, o petróleo e o gás natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato jurídico complexo que regulamente sua exploração e produção, de maneira a não afetar os direitos soberanos dos envolvidos. A proposição da presente dissertação é o de realizar um estudo sobre os acordos internacionais que possibilitam a concretização desse fim voltado à atuação conjunta, mais especificamente os tratados de unitização celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de solucionarem questões relativas à individualização de campos de petróleo e/ou gás que atravessem suas fronteiras. Esses acordos serão analisados à luz da teoria das fontes do direito internacional público, tendo por base as experiências já existentes neste sentido, não podendo olvidar a forma como isto poderia ser efetivado no Brasil. Iniciar-se-á por uma incursão histórica sobre o instituto da unitização, passando pelas suas características principais e seu procedimento de formação e execução, até se chegar ao tratamento conferido ao instituto pelas legislações brasileiras e o direito comparado. As cláusulas desses relevantes acordos serão enfocadas em análise minuciosa das particularidades do conteúdo dos acordos de unitização internacional. Por se tratar de norma jurídica cogente internacional, imprescindível que se enquadre esses acordos no ordenamento jurídico internacional, ressaltando a natureza de tal direito e os sujeitos internacionais, para só então poder estabelecê-los como fonte do direito internacional e analisá-los como norma internacional, enquadrando como conseqüente direito aplicável nessas relações jurídicas interestatais tanto o convencionalmente estabelecido, assim como o costume internacional consolidado e os princípios de Direito Internacional aplicáveis, de modo que a responsabilidade internacional dos Estados surge como importante tópico sobre a constatação da licitude dos atos praticados pelos Estados quando da ocorrência destas situações. A análise do compartilhamento desses recursos naturais à luz do ordenamento jurídico internacional finaliza com o enfrentamento da individualização de possíveis campos exploráveis situados em áreas marinhas entre o fim da zona econômica exclusiva e da plataforma continental e a região controlada pela Autoridade Internacional. Por fim, o sistema constitucional brasileiro aparece como norteador da integração, aplicação e execução dos acordos de unitização internacional no Brasil, destacando o formato e o procedimento que os tratados internacionais percorrem para adquirir vigência no plano interno brasileiro, passando pela interpretação dos tratados internacionais de unitização e os princípios constitucionais aplicáveis, até chegar à sua aplicação no Brasil com as devidas peculiaridades constitucionais existentes, ressalvando o papel assumido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANPThe apportionment of natural resources between sovereign States is a subject that relates many aspects of International law, as long as Constitutional Law, at the execution and application phases of international treaties that regulates the exploration of common goods. In this sense, because of their natural characteristics that creates an environment of constant migration and fixation in transboundary regions, terrestrial or maritime, the petroleum and the natural gas bound a complex juridical apparatus that can control the sovereign rights involved. This research is aim at accomplishing a study concerning the international agreements that enable the non-unilateral action, specifically the unitization treaties between sovereign States, as a manner to resolve situations related to the individualization of oil and/or gas reservoirs that go across their national borders. These agreements will be analyzed considering the international public law sources theory, bearing in mind yet the already existed experiences in this sense, not disregarding the way that this fact could affect Brazil. It will begin with an historical incursion over the unitization institute, covering its main characteristics and its formation and execution procedures, and finally it will address the Brazilian legal system and the comparative law threats the institute. The clauses of these relevant agreements will be analyzed in details, concerning its particularities and its contents. Because these agreements are international obligatory rules of law, it is indispensable that they are considered under the auspices of the international law system, focusing their nature and the subjects of international law and establishing them as sources of the international law, analyzing them, then, as international rules and the applicable law to these juridical relations, the conventional established, the consolidated international custom and the applicable International Law principles, appearing the State s responsibility as an important subject for the verification of the acts lawful practiced by States. The analysis of the apportionment of these natural resources ends with the individualization of possible exploitable marine oil fields located between the exclusive economic zone and the continental platform ends and the region administrated by the International Seabed Authority. At last, the Brazilian constitutional system appears as the mechanism of integration, application and execution of the international unitization agreements in Brazil, detaching the format and the proceedings that the international treaties take to acquire validity at the national legal system, passing through the treaties interpretation and the applicable constitutional principles, coming to its application in Brazil, considering the existing constitutional peculiarities and the role played by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and bio-fuel AN

Topics: Acordos internacionais, Compartilhamento, Recursos naturais, Unitização, Petróleo e gás, Constituição brasileira, International agreements, Apportionment, Natural resources, Unitization, Oil and gas, Brazilian constitution, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Year: 2014
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFRN:oai:repositorio:123456789/13881
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