Legality of the rebate of the environment liabilities in the agrarian expropriation

Abstract

v. 33, n.1, p. 167-178, jan./ jun. 2009.A desapropriação agrária revela um instituto inacabado, principalmente no que tange à questão ambiental. Faltam normas complementares, por exemplo, para implantação da desapropriação agrária ambiental, e adaptação dos órgãos competentes para implantação das normas já existentes. Os elementos analisados para servirem de base de cálculo para a justa indenização não precisam ser necessariamente positivos. Se algum passivo ambiental é detectado na área a ser desapropriada, tal fato deve constar no relatório a fim de que o expropriado infrator sofra alguma sanção por descumprir a legislação ambiental vigente.The agrarian dispossession discloses an institute unfinished, mainly in what it refers to the environmental issue. There are lack complementary norms, for example, for implantation of the environmental agrarian dispossession, and adaptation of the competent agencies for implantation of the existing norms. The analyzed elements to serve of taxable income for the joust indemnity do not need to be necessarily positive. If some environmental damage is detected in the area to be dispossessed, such fact must consist in the report so that the expropriated infractor suffers some sanction for disregarding the effective environmental legislation