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Reparação de danos ambientais: análise do termo de ajustamento de conduta do setor habitacional Vicente Pires/DF

By Laura Regina Correia de Moraes

Abstract

O Termo de Ajustamento de Conduta é destacado pela doutrina como um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo interesses transindividuais. Permite fazer com que determinada conduta que resulte em ameaça ou a lesão de direito transindividual possa ser readequada por meio de negociação entre as partes interessadas. Este instrumento contribui, especialmente, para a ampliação do acesso à justiça, a celeridade e a informalidade na resolução dos conflitos ambientais. Corresponde a um título executivo extrajudicial, constituído por obrigações de fazer e não fazer e de uma cominação, no caso de inadimplemento das obrigações e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública. A metodologia empregada nesse estudo consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise crítica de um caso concreto

Topics: Meio ambiente, Dano ambiental, Termo de ajustamento de conduta, Setor habitacional Vicente Pires
Year: 2012
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UNICEUB:oai:localhost:123456789/518
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