Gestão da parceria entre universidades e fundações de apoio: o caso Fundecc/UFLA

Abstract

O papel das fundações de apoio nos projetos institucionais das universidades públicas e demais agências de fomento tem sido um dos temas objeto de estudos e debates na área da administração pública. Isto porque, apesar de sua natureza jurídica de direito privado, ao exercerem a gestão administrativa e financeira de projetos institucionais das instituições federais de ensino superior devem observar regras de direito público na execução de suas atividades. Em razão de interpretações equivocadas na atuação destas entidades que integram o chamado terceiro setor, o legislador ao normatizar o relacionamento entre fundações de apoio e universidades públicas visou assegurar a legitimidade desta parceria, passando aquelas a atuarem lado a lado com estas, auxiliando-as como forma de cumprir suas funções primordiais de forma mais eficiente, pois não teriam por si só, condições de executá-las. As limitações impostas por lei como a necessidade de serem credenciadas pelos Ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia, a obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para a contratação de terceiros quando estiverem auxiliando as universidades federais, bem como o recolhimento de recursos públicos à Conta Única do Tesouro Nacional, se devem justamente para garantir maior transparência e controle das atividades de gestão administrativa e financeira na administração compartilhada, com base na avaliação de desempenho e preservando o patrimônio público. Passa a ser necessário compreender o papel das fundações de apoio no auxílio às universidades e como a legislação veio disciplinar esse relacionamento, cujo principal órgão que levantou debates sobre as controvérsias jurídicas é o Tribunal de Contas da União (TCU). Este é responsável pelo controle do emprego de recursos públicos, conferindo por meio do Acórdão nº 2731 de 2008 definição ampla de recursos públicos, ao entender que todos os recursos que de alguma forma sejam empregados em projetos que contenham a participação da universidade é de natureza pública. Seja da iniciativa privada ou não, os quais devem seguir as regras de direito público como licitação e prestação de contas. Nesse sentido, frente ao objetivo de analisar a relação entre a Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural (FUNDECC) e a Universidade Federal de Lavras (UFLA), no tocante à gestão da política universitária de pesquisa e extensão, com ênfase na legislação vigente, o presente estudo de caso se desenvolveu por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo em que foram entrevistados professores coordenadores de projetos de pesquisa e de extensão, desenvolvidos no âmbito da UFLA, com a interveniência da FUNDECC, bem como alguns membros da equipe de gestão desta e da universidade e outros funcionários da fundação, encontrando-se como principais resultados a identificação de que as limitações impostas pela legislação vigente não tiveram o objetivo de igualar as fundações de apoio às entidades que compõe a administração pública, mas sim proteger os recursos que gerenciam. E que, mesmo com limitações impostas pela legislação vigente, percebe-se que a criação das fundações de apoio teve como motivação auxiliar as universidades na captação e gerenciamento de recursos extra-orçamentários, vindo de diversas fontes, desde as agências de fomento nacionais ou internacionais até oriundos do setor privado. Concluindo-se, portanto, que a fundação pesquisada se enquadra nesse contexto, embora careça de desenvolver ações de melhoria na gestão, como qualificação de pessoal a fim de tornar mais ágil e eficiente o processo administrativo e responder em tempo hábil às demandas da relação que mantém com a universidade.Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas Não Estatais para a obtenção de título de Mestre