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A responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo: a regulação social como garantia de desenvolvimento

By Annuska Macedo Santos de França Paiva

Abstract

Objetiva-se, através desta dissertação, analisar a responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo no Brasil, buscando indicar qual perfil regulatório deve ser adotado pelo Estado para garantir que os grupos exploratórios cumpram sua função social nesta atividade, já que E&P do petróleo geram riscos ao desenvolvimento brasileiro. Aponta-se que o Fundo Social do Petróleo não blinda o país contra a Doença Holandesa e petropolitics. Ao vincular a atividade corporativa à promoção de sua função social, a Constituição Federal de 1988 mostra que a empresa não se destina exclusivamente ao lucro, devendo ser socialmente responsável, respeitando as obrigações legais e a comunidade em que se insere. Neste sentido, surge a responsabilidade social empresarial, corrente de gestão adotada pelas empresas devido a uma motivação instrumental, já que, empiricamente, gera benefícios para a companhia, aumentando o seu valor, mesmo indiretamente. No Brasil, verificou-se, através de estudo de caso de amostra estatisticamente relevante que, dos quarenta grupos produtores de petróleo, apenas nove apresentam programas de responsabilidade social. Tais programas, no entanto, consistem majoritariamente em apoio financeiro a ONGs, não mantendo relação com os danos sócio-econômico-ambientais decorrentes da atividade petroleira, não denotando o cumprimento total da função social. Para buscar sua efetividade, propõe-se a responsabilização social, pelo Estado e pela sociedade civil, das empresas que causem danos sociais, inclusive utilizando a Ação Civil Pública como instrumento processual. Ainda, por meio contratual, pode-se exigir desses grupos relatórios de impacto social e a evolução das ações tomadas pela entidade, através dos balanços sociais. Por fim, o incremento de exigências legais para que as empresas cumpram sua função social aumentam o mínimo exigido pelo Estado para responsabilidade social. A regulação social desse assunto é, portanto, soft, com centro hard. Quanto mais esse núcleo duro for reforçado com interesses sociais, mais facilmente o desenvolvimento será atingido, garantindo o bem estar social.This work aims to discuss the corporate social responsibility of oil producers in Brazil and to point which would be the adequate regulatory framework to ensure that those groups are fulfilling their constitutional social function, as this activity presents risks to Brazilian real development. The Social Oil Fund does not ensure the country is exempt from Dutch Disease and petropolitics. By linking the corporate activity to the social function, the Brazilian Constitution shows that the company not only has to be lucrative, but it also has social liabilities, respecting legal obligations and the community. This is the idea of corporate social responsibility, a management view based on instrumental motivations that brings benefits to the company, increasing its profit even indirectly. Based on a case study, only nine of the 40 oil producers in Brazil have social responsibility programs implanted in Brazil. The majority of those projects, however, consist of financial support to NGOs and are not related to social, economical and environmental consequences of the oil production. To ensure the social function, the State and stakeholders can sue the company for social damages, and class actions are suitable. Also, those groups can be contractually obliged to issue social impact reports and describe the actions taken by the company to diminish those violations. Last but not least, legal demands to ensure social function increase the minimum requirements for corporate social responsibility. This way, the regulation is soft, but with a hard core. The more social interests are exigible, the better are society s welfare and development

Topics: Direito do petróleo, Função social da empresa, Responsabilidade social, Regulação, Desenvolvimento, Oil Law, Social functions of business, Corporate Social Responsibility, Regulation, Development, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Publisher: Universidade Federal da Paraí­ba
Year: 2013
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UFPB:oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4396
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