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A responsabilidade extracontratual do estado quando da intervenção no domínio econômico no que tange ao controle de preços

By Miguel Salih El Kadri Teixeira

Abstract

O presente estudo parte da análise da Ordem Econômica prevista no Texto Constitucional de 1.988, inicialmente versando sobre a influência do neoliberalismo, especialmente no que se refere à construção do que se denomina “Constituição Econômica”, através de sua evolução histórica, culminando no estudo dos princípios constitucionais atinentes à atividade intervencionista do Estado brasileiro quando do controle de preços. Ato contínuo, vislumbra a própria intervenção deste Estado, buscando arrimo nas relações havidas entre as ciências do Direito e da Economia, diante de duas de suas principais correntes, ou seja, a análise econômica do Direito e o estudo das Razões de Estado, bem como demonstrando as formas pelas quais o Estado intervém no Domínio Econômico, e, especificamente, demonstrando como se dá tal atividade através do controle de preços. Por fim, valendo-se dos conceitos e conclusões anteriormente expostos, apresenta-se o último capítulo, que versa sobre a responsabilidade extracontratual do Estado quando da intervenção no domínio econômico, primeiramente vislumbrando a evolução histórica do tema, passando, ao depois, para o estudo do Estado Intervencionista, e, mais especificamente, acerca da análise da responsabilidade estatal quando do controle de preços, culminando, inclusive, na demonstração das óticas dos Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, corroborando a ideia de que o Estado é responsável por suas decisões, mesmo que políticas, não importando a função que esteja cumprindo.The present essay is the analysis of the economic order under the 1988 Constitutional Text, initially on the influence of neoliberalism, especially as regards the construction of what is called the "Economic Constitution" through its historical evolution, culminating in the study of major constitutional principles as regards the activity of the Brazilian state intervention when the price controls. Immediately thereafter, the intervention itself sees this state seeking a backer in the relations held between the Sciences of Law and Economics, before two of its main trends, and, the economic analysis of law and the study of Reasons of State, as well as demonstrating the ways in which the state intervenes in the economic domain, and, specifically, demonstrating how such activity occurs through the price control. Finally, drawing on the concepts and conclusions set forth above, we present the final chapter, which concerns the liability of a State when the intervention in the economic field, first glimpse of the historical theme, going to the later, for Interventional study of the State, and more specifically, about the analysis of state responsibility when price controls, culminating finally in the demonstration of the optics of the Superior Courts: Superior Court and Supreme Court, supporting the idea that State is responsible for their decisions, even if policies, no matter who is fulfilling the function

Topics: Estado - Responsabilidade extracontratual, Controle de preços, Empresas - Domínio econômico, Direito econômico, State, Extracontratual responsibility, Price control, business, Economic domain, Economical right
Publisher: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
Year: 2010
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UEL:oai:uel.br:vtls000164781
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