Location of Repository

Acesso à justiça e a possibilidade dos meios alternativos de solução de conflitos em questões ambientais

By Ivan Martins Tristão

Abstract

O trabalho tem como ponto de partida a preocupação com o meio ambiente, diante da atual degradação ambiental que se encontra o planeta, e as possibilidades existentes para solucionar os conflitos por meio de métodos alternativos, de forma a ampliar validamente o acesso à Justiça nesta área. A pesquisa se baseia na análise da Constituição Federal e do Direito Ambiental, bem como na reflexão sobre as formas de solução de conflitos diante da globalização e as possibilidades que se pode extrair da legislação brasileira atual e vindoura em questões ambientais. Para tanto, inicialmente é investigado o alcance do acesso à Justiça e indicado que se trata de um princípio constitucional fundamental, que deve ser amplamente observado na busca de formas válidas para resolver conflitos, sendo destacado, ainda, que a teoria do "enfoque de acesso à Justiça" inclui como opção os mecanismos privados ou informais de solução de litígios. Além disso, é verificado que o acesso à Justiça não se limita apenas ao ingresso no judiciário, pois sua concretização reclama o acesso à ordem jurídica justa, que se relaciona à efetividade de direitos e obtenção de tutela jurisdicional qualificada e efetiva. Os meios alternativos de solução de conflitos são mecanismos que cumprem o objetivo de acesso à ordem jurídica justa fora dos tribunais. E, para corroborar a validade de outros meios de solução de conflitos em questões ambientais, o estudo aprofunda o debate com base na globalização e seus efeitos, sendo demonstrando que em razão dos danos frequentemente ultrapassarem os limites de um Estado, exigem meios céleres e efetivos para amenizar e reparar os danos. Com base nesses fundamentos são apontadas algumas das principais alternativas atualmente em debate no cenário nacional, com discussão da problemática envolvendo a indisponibilidade do bem ambiental, bem como a possibilidade de se utilizar a arbitragem, mediação, termo de compromisso, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta, conciliação e negociação. Também são examinados os Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo, com destaque para os dispositivos envolvendo métodos alternativos. Em conclusão, são ressaltados os limites e as possibilidades encontradas, e, ao final, são ofertadas as referências bibliográficas consultadas.The work is starting to concern for the environment, given the current environmental degradation of the planet, and the possibilities for resolving the conflicts through alternative methods in order to properly expand access to justice in this area. The research is based on the analysis of the Federal Constitution and Environmental Law, as well as consideration of ways of conflict resolution in the face of globalization and the potential that emerges from the current and forthcoming Brazilian legislation about environmental issues. Therefore, initially investigated the extent of access to justice and indicated that it is a fundamental constitutional principle that should be widely applied in the search for valid ways to resolve conflict, and highlighted, in addition, the theory "approach to access to Justice" includes an option of private or informal mechanisms for dispute resolution. It is also found that access to justice is not limited to entering the judiciary, therefore its implementation calls for access to fair legal system, which is related to the effectiveness of rights and obtain legal and effective protection. The alternative means of dispute resolution are mechanisms that fulfilling the goal of access to the just legal system outside the courts. And to corroborate the validity of other means of conflict resolution in environmental issues, the study intensifies the debate on the basis of globalization and its effects, and show that due to the damage often go beyond the boundaries of a State, requiring rapid and effective means to mitigate and repair the damage. Based on these reasons, it has been pointed to some of the main alternatives currently being debated in the national scene, with discussion of the issues surrounding the unavailability of environment as well as the possibility of using arbitration, mediation, consent, civil investigation and termination of adjustment of conduct, conciliation and negotiation. Also the drafts of the Code of Civil Procedure Collective are examined, especially for devices involving alternative methods. In conclusion, the authors highlighted the limits and possibilities found, and in the end, the references consulted are offered

Topics: Acesso à justiça, Solução de conflitos (Processo civil), Direito ambiental, Justice, Environmental law
Publisher: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
Year: 2010
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UEL:oai:uel.br:vtls000155516
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://www.rcaap.pt/detail.jsp... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.