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Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental

By Maria Beatriz Pasello Valente Tedardi

Abstract

O presente estudo aborda a questão do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental e analisa a proteção a ele conferida por meio da Ação Civil Pública. Mesmo com os avanços da legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, é necessário analisar se, efetivamente, a Ação Civil Pública tem alcançado sua finalidade, pois considerando-se os Princípios do Direito Ambiental, em especial os princípios da precaução e da prevenção, tem-se que é fundamental para a tutela do bem jurídico ambiental atuar de forma preventiva, impedindo a ocorrência do dano. Assim, analisa se, através da utilização das chamadas tutelas preventivas, a propositura da Ação Civil Pública obtém êxito em impedir a ocorrência do dano ambiental ou se fica restrita as situações de reparação de dano já ocorrido.The present study deals with the ecologically balanced environment issue as a fundamental right and analyzes its protection trough Public Civil Actions. Even with the advances in the Brazilian legislation regarding environment protection, it is necessary to analyze effectively whether the Public Civil Action has achieved its objective, since for the Environmental Right Principles, in special those related to precaution and prevention, it is fundamental for the environment juridical tutelage to act preventively, avoiding the occurrence of the damage. Thus through the use of the so called preventive tutelages, this work analyzes whether the Public Civil Action lawsuits are being successful in preventing the occurrence of the environmental damage or are restricted to repair damages that have already occurred

Topics: Direito ambiental, Ação civil pública, Meio ambiente, Interesses coletivos, Tutela - Direitos fundamentais, Environmental law, Public civil action, Environment, Collective interests, Tutelage, Civil rights
Publisher: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
Year: 2012
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UEL:oai:uel.br:vtls000177958
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