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Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade

By Vanessa Hamessi Valério

Abstract

O Imposto Predial e Territorial Urbano admite, de acordo com seu arranjo constitucional, a progressividade fiscal e extrafiscal. O presente estudo analisa os referidos conceitos, diferenciando-os e estabelecendo os principais regramentos e algumas das discussões referentes a cada hipótese. Destaca a extrafiscalidade enquanto instrumento de conformação do uso da propriedade aos objetivos de política urbana, bem como de concretização da função social da propriedade urbana

Topics: IPTU; Progressividade; Fiscalidade; Extrafiscalidade; Função social.
Publisher: Universidade Estadual de Londrina
Year: 2009
OAI identifier: oai:periodicos.ibict.br.RevistadoDireitoPublicor0:oai:ojs.www.uel.br:article/10733
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