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Judicialização de todos os conflitos, pra quê? A jurisdição da arbitragem

By Ana Cristina Baruffi

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a arbitragem é, ao lado do Poder Judiciário, meio capaz de entregar a prestação jurisdicional e, na mesma intensidade, buscando a dissolução da lide, relevando a importância da (continuidade da) relação entre as parte, embora ausente o Poder Judiciário, mas por ele autorizado (art. 114, §§1º e 2º, da Constituição Federal), através de um procedimento que atende os princípios constitucionais do processo, cuja decisão terá apreciado o fato e o direito e, após o prazo nonagesimal, pode se tornar imutável pela coisa julgada material, tornando-se soberana, motivo pelo qual se pode dizer que a arbitragem é jurisdição propriamente dita

Topics: Direito;, Direito Processual Civil; Arbitragem
Publisher: Universidade Estadual de Londrina
Year: 2011
OAI identifier: oai:periodicos.ibict.br.RevistadoDireitoPublicor0:oai:ojs.www.uel.br:article/8873
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