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Existem normas constitucionais desprovidas de sanção?

By Luis Fernando Sgarbossa and Geziela Iensue

Abstract

This article explores the issue of the presence or absence of constitutional rules deprived of sanctions and how sanctions impact the effectiveness of constitutional norms and even the conception of their normative power. After brief references to the controversy between sanctionists and non-sanctionists it righlights the distinction between text and norm. It maintains, in the end, the existence of a generic sanction of constitutional norms, consisting in the invalidity derived from the unconstitutionality of the infra-constitutional norms that do not comply with the Constitution, refusing the possibility of constitutional norms devoid of sanction.O presente artigo explora o tema da existência ou inexistência de normas constitucionais desprovidas de sanção em virtude de seu impacto no que se refere à efetividade das normas constitucionais e à própria concepção acerca de sua força normativa. Após breves referências à polêmica entre sancionistas e não-sancionistas, evidencia a necessária distinção entre dispositivo e norma. Sustenta, ao final, a existência de uma sanção genérica das normas constitucionais, consistente na invalidade decorrente da inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais desconformes para com a Constituição, refutando a possibilidade de se falar com propriedade em normas constitucionais desprovidas de sanção.

Topics: Law, Constitutional norms; Unconstitutional laws; Generic sanction, Direito; Direito Constitucional., Normas constitucionais; Inconstitucionalidade; Sanção genérica.
Publisher: Universidade Estadual de Londrina
Year: 2014
OAI identifier: oai:periodicos.ibict.br.RevistadoDireitoPublicor0:oai:ojs.www.uel.br:article/17060
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