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Transpar??ncia na administra????o p??blica e as novas tecnologias como ferramenta na efetiva????o dos direitos sociais

By Naud?? Pedro Prates

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal o estudo do princ??pio da publicidade e seus reflexos na transpar??ncia da gest??o p??blica dos entes pol??ticos. Para tanto, busca-se, nos pilares republicanos e democr??ticos da experi??ncia brasileira e na Constitui????o da Rep??blica, formadores do Estado Democr??tico de Direito, o balizamento para a evolu????o da pesquisa. O Estado brasileiro passou por per??odos que alternaram democracia com ditaduras, ora civil, ora militar, experimentando atualmente um dos mais longos per??odos de sua hist??ria com estabilidade democr??tica. Emanando o poder do povo e exercido por seus representantes eleitos ou diretamente, conforme determina a Constitui????o da Rep??blica, a presta????o de contas do mandato outorgado ?? decorr??ncia da delega????o, cabendo ao outorgante exigir a presta????o de contas a qualquer momento, preventivamente, no exerc??cio de seu direito de cidad??o, titular de direitos, porque soberano do poder, prevenindo deturpa????es administrativas e, se for o caso, provocando sua corre????o, quando viciada, evitando preju??zo ao er??rio p??blico. Vai longe o Estado absolutista, devendo na Rep??blica Democr??tica a res p??blica ser submetida ao controle social, com a pesquisa avan??ando pelos diversos caminhos e ferramentas poss??veis de busca do autogoverno, passando pelos princ??pios aplic??veis ?? Administra????o P??blica e os conceitos de (im)probidade administrativa. A ??tica balizadora da conduta dos homens em sociedade n??o pode ficar restrita a um micro sistema social, devendo abranger o servi??o p??blico em todas as suas inst??ncias e em todos os poderes. Eventuais causas e poss??veis solu????es ser??o objetos de conclus??o no sentido de apontar solu????o para os problemas relacionados, sobretudo com a corrup????o na seara da Administra????o P??blica. O surgimento do incluso digital o conduz para a transpar??ncia da gest??o p??blica, acess??vel ao homo connectus com os modernos meios proporcionados pela Tecnologia da Informa????o, possibilitando o controle social e a efetividade da democracia e do republicanismo. Uma limitada incurs??o em diversos entes p??blicos do Paran?? ?? efetuada para cotejar as informa????es de seus Portais da Transpar??ncia, com o conte??do previsto na legisla????o que positiva a necessidade de revela????o das receitas e despesas, para acesso ??s informa????es cont??beis. A proposta destina-se a demonstrar as vari??veis poss??veis da efetividade dos princ??pios Republicanos e Democr??ticos sob a perspectiva do exerc??cio da cidadania, em conson??ncia com uma perspectiva calcada nos princ??pios constitucionais. Destarte, a pesquisa prop??e-se servir de mecanismo destinado a oferecer contribui????o para o estabelecimento de uma perspectiva hermen??utica que permita o acesso ao exerc??cio pleno do direito ?? informa????o, por meio da TI - Tecnologia da Informa????o. Com a pesquisa, pretende-se oferecer modesta contribui????o ao pa??s, no sentido de indicar meios poss??veis de serem acionados, visando permitir o controle social com a consequente redu????o do v??rus da corrup????o que grassa solta em todos os setores da Administra????o P??blica brasileira, de qualquer ??mbito.The scope of this work aims to study the principle of publicity and its effects on the transparency of the management of public political entities. To this end, this search is based on the Republican and Democratic pillars of the Brazilian experience as well as the Constitution of the Republic, which are the foundation of the Democratic rule of law and the guiding light for the development of this research. Throughout history, Brazil has alternated periods of democracy and dictatorships, which were either civil or military. Currently, the country has been experiencing one of the longest periods of democratic stability of its history. Empowered by the people, and exerted by elected representatives, as required by the Constitution, the privilege to require accountability at any time, preventively, rests with the grantor in the exercise of the right of citizens, due to the sover eign power, so as to avoid administrative misrepresentations and, if it is the case, to foster correction, and, therefore, avoid harm to the Treasury. Hence, with the end of the absolutist state, theres publica (commonwealth) should be subjected to the social control in a Democratic Republic, so as to explore various possible paths in the search of tools of self-government, from the applicability of the principles to the government to the concepts of administrative (im) probity. Men???s ethical beacon, in society, must not be restricted to a micro social system. It must encompass public service in all its instances and powers. Thus, possible causes and potential solutions will be subject to deliberation to solve problems, especially with the likelihood of corruption in the administration of public affairs. The emergence of digital inclusion leads to the transparency of the public management, accessible to the homo connectus, supplied by the means of Information Technology, granting social control and the effectiveness of Democracy and Republicanism. A limited incursion in several public entities of Paran?? has collected information from their transparency portals, with content provided for in the legislation that estates the need to disclose revenues and expenses to the access of financial information. The bid aims to demonstrate possible alternatives of the effectiveness of Republican and Democratic principles from the perspective of citizenship, in line with a perspective grounded in constitutional principles. Thus, this research aims to provide a mechanism to grant the establishment of a hermeneutic perspective that allows access to the full exercise of the right to information by the means of IT - Information Technology. This research???s goal is to indicate possible ways to enable social control so as to minimize the virus of corruption that pervades all sectors of the Brazilian Public Administratio

Topics: Publicidade, Transpar??ncia, Republicanismo, Coisa p??blica, Tecnologia, Informa????o, Advertising, Transparency, Republicanism, Public affairs, Information, Technology, ACCNPQ::Ci??ncias Sociais Aplicadas::Direito
Publisher: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Year: 2012
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UNISINOS:oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/3059
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