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O fortalecimento dos poderes locais na República democrática de Timor Leste (uma nova interpretação da Constituição da RDTL/2002) .

By Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo

Abstract

O legislador atual do Timor Leste ainda não cumpriu o seu dever obrigatório de editar as leis ordinárias previstas no texto constitucioanal, principalmente aquelas relacionadas à instalação e implementação da política de descentralização político-administrativa em Timor Leste, em consonância com a Constituição nacional. Por esse motivo, o Governo Central ainda acumula todo o poder. Para alterar este quadro, é urgente que o atual legislador ordinário crie leis relativas à descentralização, para que assim possa fortalecer a existência do Poder Local, e, consequentemente, chegar-se à democratização

Topics: Descentralização, Poder local, Democratização, Decentralization, Local power, Democratization, Direito
Publisher: Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
Year: 2008
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFBA:oai:192.168.11:11:ri/10728
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