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Judicialização da saúde no brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito

By Luís Tadeu Nascimento Pires

Abstract

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao incluir os direitos sociais e, em especial, o direito à Saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o País assume prestações cujo caráter econômico é inegável. Por conseguinte, existem limites orçamentários para essas prestações. O uso do Poder Judi-ciário para satisfazer questões relacionadas ao direito à Saúde, aliado à interpretação mo-derna desse direito - que desconsidera o planejamento público em favor do atendimento ir-restrito das demandas judiciais -, compõe o fenômeno denominado Judicialização da Saúde. Dessa forma, busca-se analisar tanto os aspectos jurídicos do tópico quanto o impacto dessa prática nos diferentes Entes Federativos do Brasil e no Sistema Único de Saúde. O método de abordagem utilizado no trabalho foi o indutivo, e as pesquisas foram realizadas com base em obras impressas ou digitais, disponíveis na internet. Por fim, o trabalho corrobora a tese de que a Judicialização da Saúde implica em sérios danos à sociedade, e que medidas palia-tivas não bastam para sanar esse problema

Topics: Judicialização da saúde, Análise Econômica do Direito, Direito à Saúde, Orçamento, Sistema Único de Saúde
Year: 2016
OAI identifier: oai:repositorio.ufsc.br:123456789/164166

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