Judicialização das eleições: A ilegitimidade da diplomação do segundo colocado

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a ilegitimidade da atuação da Justiça Eleitoral ao diplomar o segundo colocado nas eleições majoritárias para chefia do Poder Executivo e tem como objetivo buscar na base do Estado Democrático de Direito – a Constituição Federal – uma forma de compatibilizar a atuação da Justiça Eleitoral, estabelecendo limites e parâmetros, com o princípio da soberania popular. O estudo inicia-se com a abordagem de pontos alusivos ao Estado Democrático de Direito, tratando-se de temas como a democracia, a soberania popular, a moralidade e a lisura do pleito eleitoral. Compreende-se que, uma vez maculada a liberdade de manifestação do eleitor por atos de abuso de poder econômico, corrupção e fraude, o processo eleitoral não é legítimo. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral assume papel fundamental na preservação da normalidade e no resguardo da lisura das eleições. Não há, pois, comprometimento da soberania popular quando a Justiça Eleitoral, em sede de ação impugnatória, assegurada a ampla defesa, cassa o mandato eletivo conquistado pelo candidato, e seu vice, mediante o uso de artifícios nefastos e determina que sejam realizadas novas eleições. Assim, convocam-se novas eleições – diretas ou indiretas, conforme a vacância ocorra no primeiro ou segundo biênio do mandato executivo. Conclui-se que a decisão judicial que importe na diplomação do segundo colocado nas eleições não encontra fundamento de índole constitucional ou infraconstitucional. Ademais, uma eleição ilegítima só pode ser solucionada com uma nova eleição, com a qual melhor se atende ao princípio fundamental da soberania popular.O presente trabalho de conclusão de curso aborda a ilegitimidade da atuação da Justiça Eleitoral ao diplomar o segundo colocado nas eleições majoritárias para chefia do Poder Executivo e tem como objetivo buscar na base do Estado Democrático de Direito – a Constituição Federal – uma forma de compatibilizar a atuação da Justiça Eleitoral, estabelecendo limites e parâmetros, com o princípio da soberania popular. O estudo inicia-se com a abordagem de pontos alusivos ao Estado Democrático de Direito, tratando-se de temas como a democracia, a soberania popular, a moralidade e a lisura do pleito eleitoral. Compreende-se que, uma vez maculada a liberdade de manifestação do eleitor por atos de abuso de poder econômico, corrupção e fraude, o processo eleitoral não é legítimo. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral assume papel fundamental na preservação da normalidade e no resguardo da lisura das eleições. Não há, pois, comprometimento da soberania popular quando a Justiça Eleitoral, em sede de ação impugnatória, assegurada a ampla defesa, cassa o mandato eletivo conquistado pelo candidato, e seu vice, mediante o uso de artifícios nefastos e determina que sejam realizadas novas eleições. Assim, convocam-se novas eleições – diretas ou indiretas, conforme a vacância ocorra no primeiro ou segundo biênio do mandato executivo. Conclui-se que a decisão judicial que importe na diplomação do segundo colocado nas eleições não encontra fundamento de índole constitucional ou infraconstitucional. Ademais, uma eleição ilegítima só pode ser solucionada com uma nova eleição, com a qual melhor se atende ao princípio fundamental da soberania popular

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Last time updated on 10/04/2020

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