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Aplicação da pena: análise das circunstâncias judiciais pessoais do artigo 59 do Código Penal

Abstract

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Bruno Milenkovich Caixeiro.A aplicação da pena no processo penal brasileiro segue o sistema trifásico e no momento de aplicar a pena base consideram as circunstâncias presentes no artigo 59 do Código Penal. Ocorre que, entre essas circunstâncias, estão presentes algumas a serem consideradas que são de caráter subjetivo, tais como, a personalidade do agente e a conduta social, as quais exigem um grau de valoração pelo juiz no momento da fixação da pena base. Além disso, a lei não prevê o quantitativo a ser considerado no momento de aumentar a pena ou diminuir a pena base, ao aplicar os critérios positivos ou negativos do art. 59 do Código Penal. Diante disso, foi realizado um estudo para verificar a aplicabilidade do princípio da legalidade frente aos critérios elencados no artigo 59 do Código Penale outros princípios que orientam a aplicação da pena, quais sejam, o princípio da individualização da pena, o princípio da motivação e princípio do in dúbio pro reo

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oaioai:localhost:123456789/1091Last time updated on 4/9/2020View original full text link

This paper was published in DSpace UNIR.

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