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Princípio da anterioridade da lei tributária: do fetichismo da interpretação gramatical a uma nova hermenêutica constitucional.

By Felipe Kirchner
Topics: Direito constitucional e tributário, Ciências sociais aplicadas
Year: 2002
OAI identifier: oai:www.lume.ufrgs.br:10183/82878
Provided by: Lume 5.8

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