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Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos Social rights in the citizen Constitution: a balance of twenty-one years of existence

By Carlindo Rodrigues de Oliveira and Regina Coeli de Oliveira

Abstract

O presente trabalho faz um balanço dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, destacando seus avanços e limitações ao longo destes últimos 21 anos. Começando pelos direitos dos trabalhadores e, em seguida, pelos dispositivos relativos à Seguridade Social, o trabalho busca compreender as motivações do legislador constituinte e o histórico de constantes disputas no interior da sociedade, em torno da regulamentação, manutenção e aprimoramento desses direitos ao longo dos anos.<br>This paper is an attempt to make a balance of the social rights forseen in the Brazilian 1988 Constitution, stressing its advances and limitations during the last twenty one years. Beginning with the labour rights and following with the Social Security articles, it is an effort to understand both the motivations of the legislators and the historic of permanent disputes within the Brazilian society around the regulation, maintenance and improvement of these rights along the years

Topics: Constituição, Direitos sociais, Seguridade social, Constitution, Social rights, Social security, LCC:Social sciences (General), LCC:H1-99, LCC:Social Sciences, LCC:H, DOAJ:Social Sciences
Publisher: Cortez Editora Ltda
Year: 2011
DOI identifier: 10.1590/S0101-66282011000100002
OAI identifier: oai:doaj.org/article:31ef475a7f8845a2bf3cd51e2e808eef
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