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Outline of an Economic Analysis of the Right to Adequate Food

By Vanessa Santos do Canto

Abstract

Este trabalho apresenta um esboço de Análise Econômica do Direito centrada na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) elaborada no ano de 2009. Destaca dois principais aspectos, quais sejam: o custo para garantir o direito à alimentação e a atualidade da discussão acerca do papel representado pelo direito à diferença na Teoria do Estado Contemporânea desde a perspectiva da filosofia analítica e dos estudos culturais. Ressalta, notadamente a relação existente entre multiculturalismo e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), mas também alguns aspectos relativos ao gênero e às formas de preparar os alimentos e sua relação com a Análise Econômica do Direito (AED). Neste sentido, destacamos que, nos muros da Avenida Brasil situada na cidade do Rio de Janeiro, existem algumas pichações que descrevem: “Amarrações do amor”. “Médium das causas impossíveis”. Qual seria a relação dessas frases com o direito à alimentação adequada? Quais as possibilidades de ser garantida a alimentação adequada no atual contexto societário brasileiro? A indagação se deve ao fato de que o Estado brasileiro tem passado por importantes discussões acerca da reforma trabalhista que está impactando toda a base normativa do Direito do Trabalho e, de maneira mediata, a base do Direito Financeiro e Tributário, essenciais à intervenção do Estado na área econômica. Isto significa que, em um contexto no qual a crise do Estado Social também tem passado por importantes mudanças, consideramos relevante discutir os alcances e limites de um dos direitos fundamentais mais essenciais, recentemente incluído no rol dos direitos sociais no texto constitucional da República Federativa do Brasil, qual seja, o direito à alimentação, através da EC no. 64/2010. Nesse sentido, discutiremos e desenvolveremos alguns aspectos acerca da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) elaborada no ano de 2009, desde a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Destacaremos dois principais aspectos, quais sejam: o custo para garantir o direito à alimentação e a atualidade da discussão acerca do papel representado pelo direito à diferença na Teoria do Estado Contemporânea desde a perspectiva da filosofia analítica e dos estudos culturais, notadamente a relação existente entre multiculturalismo e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Neste sentido, no contexto do multiculturalismo, comer é igual a “rezar e amar”? Não apenas, mas cada vez mais. É também definição de padrão de estética, de racialidade e de exercício da sexualidade, conforme afirma Stuart Hall no texto “A questão multicultural”. É “justamente” por isso que a discussão acerca do direito à alimentação adequada não pode ser menosprezada

Topics: Economy Analysis of Law, Right to Adequate Food, PNSAN, Análise Econômica do Direito, Direito à Alimentação Adequada, PNSAN
Publisher: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Year: 2019
OAI identifier: oai:revistas.usp.br:article/164594

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