A farmácia e a drogaria sob a nova ótica da rdc n. 44/2009 da Anvisa

Abstract

This article aimed to explore what role exerted by pharmacies and drugstores in the context of public health, and whether such establishments are health establishments or businesses under the new perspective of regulating the activity approved by the RDC 44/2009 ANVISA. Although the activity performed by these establishments has its unquestionable relevance to public health, this does not make them health facilities, but commercial establishments of health concern. Accordingly, the proposed objectives and principles espoused by ANVISA will not be reached with the changes required by new regulation of pharmaceutical practice because the problems in the pharmaceutical trade are consequences of a health policy inconsistent and insufficient to the needs of population. Irresponsible self-medication, intoxication and irrational drug use are problems that only will be solved if the authorities act on the causes of them. The construction of new hospitals in cities where there is not any, expansion of medical, hospital, hiring of new doctors and improvement of their working conditions, investment in health education, graduating and training of pharmacists, integration of pharmaceutical care to the Health System, intensified surveillance, implementation of new campaigns aimed at health protection are examples of measures that will surely be more effective to solve the existing problems in the pharmaceutical trade.Este artigo tem o propósito de estudar a função exercida por estabelecimentos farmacêuticos no contexto da saúde pública, bem como analisar se essa atividade é de saúde ou comercial, sob a nova perspectiva de regulação da atividade aprovada pela ANVISA pela RDC 44/2009. Embora a atividade desenvolvida por esses estabelecimentos seja de inquestionável relevância para a saúde pública, isto não faz deles estabelecimentos de saúde, mas sim estabelecimentos comerciais de interesse da saúde. Nesse sentido, os objetivos almejados e os princípios defendidos pela ANVISA não serão alcançados com as mudanças impostas pelo novo regulamento de boas práticas farmacêuticas na medida em que os problemas existentes no comércio farmacêutico são consequências de uma política de saúde incompatível e insuficiente com as necessidades da população. Automedicação irresponsável, intoxicação e o consumo excessivo e irracional de medicamentos são problemas que serão solucionados apenas quando as autoridades agirem nas suas causas. A construção de novos hospitais em municípios onde não exista nenhum, a ampliação do atendimento médico-hospitalar, contratação de novos médicos e melhoria das suas condições de trabalho, investimento em educação sanitária, na formação e capacitação de farmacêuticos, integração da atenção farmacêutica ao Sistema Único de Saúde, intensificação da fiscalização, implementação de novas campanhas voltadas à defesa da saúde são exemplo de medidas que seguramente serão mais eficazes para a solução dos problemas existentes no comércio farmacêutico