oaioai:revistas.usp.br:article/13145

Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos

Abstract

This work intends to apply the premises of neoconstitutionalism to the right to health, interpreting such right according to the purposes of the Constitution. It analyzes the municipal liability for the provision of domiciliary oxygen therapy service based on the principles of human dignity, integrality and resolution. Finally, it describes the initiative undertaken by the State Prosecutors Office in the municipality of Bom Despacho, State of Minas Gerais, Brazil, to enforce such principles.O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. Finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo Ministério Público no município de Bom Despacho (MG) para assegurar a observância de tais princípios

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Cadernos Espinosanos (E-Journal)

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