10.35356/argumenta.v6i6.54

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

Este artigo cuida da prática do nepotismo em geral, mas especialmente no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos princípios da Administração Pública, considerando a inexistência de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito de nomeação inconstitucional, destacando também a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para coibir tais práticas

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