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EFEITOS CONSOCIATIVOS DO BICAMERALISMO E DA REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO BRASILEIRO**

By Marcello Simão Branco

Abstract

O artigo discute a questão da desproporcionalidade de representação no Congresso Nacional, com um enfoque não apenas voltado à Câmara dos Deputados, mas que inclui a relação desta com o Senado Federal. A partir da análise do processo legislativo brasileiro realiza-se uma reflexão comparativa sobre as possibilidades de veto às emendas constitucionais na Câmara e no Senado. Através de interpretações que levam em conta a representação tal como ela é e como poderia ser caso a desproporcionalidade na Câmara fosse corrigida, procuramos responder se os resultados poderiam ser diferentes e, com isso, causar impactos sobre as maiorias regionalmente representadas nas duas regiões mais desenvolvidas do país, Sudeste e Sul. Os dados mostram que a desproporcionalidade não é grave e equilibra a representação na federação brasileira, desigual em termos econômicos e populacionais. Palavras-chave Representação Legislativa, Bicameralismo, Emendas Constitucionais

Publisher: 'Universidade Federal de Roraima'
Year: 2013
DOI identifier: 10.18227/2217-1448ted.v2i19.1180
OAI identifier: oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1180

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