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Parecer n. 221 de 9 de maio de 2019

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Lázaro Enemar Tavares de Lima

Abstract

Penalidade de advertência. Artigo 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de janeiro de 2019, que regulamenta os procedimentos para apuração e aplicação de penalidades a empresa participante de licitação e/ou contratada pelo STJ. Saneamento do processo sancionatório pelo Secretário de Administração. Recurso administrativo. Fundamento legal. Artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei de Licitações. Conhecimento. Mérito. Improcedente

Year: 2019
OAI identifier: oai:localhost:2011/130927
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